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materia nº 205/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 1987
Date 1987-08-07
EmentaDispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica.
native_id8234

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA NI 111111110P11) DE SDRILNDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 0 5 /8 7 
Disp3e sobre a DOAÇA0 de terreno 
para fins industriais, na forma que especi 
fica: 
• 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprova e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, Sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 1g - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 'a Firma 
SANTA CLARA - INDOSTRIA E COMERCIO DE SABA"0 LTDA., o lote ' 
de terras sob ng 110/111-M-C, com area de 1.000,00 m2., lo￾calizado no 2g Parque Industrial, n/ Município, para fins ' 
de ampliaggo dessa Indóstria. 
Art. 2g A referida Doaggo devera ser gravada com as cláusulas de -' 
inalienabilidade e revergo ao Patrimônio PUblico Municipal, 
se for dada outra destinaggo ao imóvel ou ainda, se as obras 
de implantagao da Industria no obedecer as seguintes eta-' 
pas: 30 dias para dar entrada com o Projeto no Departamento 
de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para o mi-' 
cio da obra; 180 dias para a Industria entrar em funciona-' 
mento, cujos prazos contados a partir da data da outorga. 
Parágrafo Onico - Igualmente o terreno Doado revertera ao PatrimOnio' 
PLIblico Municipal, independentemente de Aggo Parti￾cular ou Judicial, se a Indóstria cessar suas atividades an 
tea de completados 05 (cinco) anos de funcionamento. 
Art. 3g - As despesas com contratos ou escrituraggo definitiva, corre 
rao por conta exclusiva da firma Donatória. 
Art. 49 - Revogadas as disposigiies em contrório, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicaggo. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de julho de 1987. 
sa.14 '7edç,.
- JULIO BIFON 
Prefeito Municipa 
FLS, 
;41 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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