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PREFEITURA NI 111111110P11) DE SDRILNDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 0 5 /8 7
Disp3e sobre a DOAÇA0 de terreno
para fins industriais, na forma que especi
fica:
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1g - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 'a Firma
SANTA CLARA - INDOSTRIA E COMERCIO DE SABA"0 LTDA., o lote '
de terras sob ng 110/111-M-C, com area de 1.000,00 m2., localizado no 2g Parque Industrial, n/ Município, para fins '
de ampliaggo dessa Indóstria.
Art. 2g A referida Doaggo devera ser gravada com as cláusulas de -'
inalienabilidade e revergo ao Patrimônio PUblico Municipal,
se for dada outra destinaggo ao imóvel ou ainda, se as obras
de implantagao da Industria no obedecer as seguintes eta-'
pas: 30 dias para dar entrada com o Projeto no Departamento
de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para o mi-'
cio da obra; 180 dias para a Industria entrar em funciona-'
mento, cujos prazos contados a partir da data da outorga.
Parágrafo Onico - Igualmente o terreno Doado revertera ao PatrimOnio'
PLIblico Municipal, independentemente de Aggo Particular ou Judicial, se a Indóstria cessar suas atividades an
tea de completados 05 (cinco) anos de funcionamento.
Art. 3g - As despesas com contratos ou escrituraggo definitiva, corre
rao por conta exclusiva da firma Donatória.
Art. 49 - Revogadas as disposigiies em contrório, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicaggo.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de julho de 1987.
sa.14 '7edç,.
- JULIO BIFON
Prefeito Municipa
FLS,
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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