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vov,
Art. lg
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SHAND!
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng 204/87
SOMULA: DispOe sobre a DOAÇÃO de imóvel ur
bano 'a IGREJA DE NOSSO SENHOR JESUS CRISTO
REFORMADA, na forma que especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR IGRE3A
DE NOSSO SENHOR JESUS CRISTO REFORMADA, inscrita no CGC/MF.
sob ng 75.094.748/0001-08, devidamente registrada no 2g Ofi
cio de Registros de Títulos e Documentos sob ng 619, no Livro "A", de Curitiba-Parang, o imóvel constituído pela data
de terras sob ng 008 (oito), da quadra ng2 001 (um), com - '
Area de 258,70 metros quadrados, do loteamento denominado
Jardim Esperança 2g Parte, situado n/Municipio, para a edificaçgo de um Templo Evangélico e dependências Sociais.
Art. 2g A DOA040 do imOvel mencionado no artigo lg desta, deverg -1
constar na Escritura PUblica de Doaçgo, clgusulas de reverso ao Município, caso a Donatgria no inicie no prazo de '
06 (seis) meses e no conclua no prazo de 01 (um) ano, a '
edificaçao do Templo Evangelic() e dependencias Sociais, independente de notificaçgo Judicial ou Extra-Judicial, a con
tar da data da publicaçgo desta Lei.
Art. 3g As despesas decorrentes da execuçao desta Lei, inclusive es
crituraçao e registro, correrao por conta exclusiva da Dona
téria.
Art. 4g - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicaçao.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de julho de 1987.
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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