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materia nº 204/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 1987
Date 1987-08-07
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja de Nosso Senhor Jesus Cristo Reformada, na forma que especifica.
native_id8235

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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n 4 / 8 7 
prO1
vov,
Art. lg 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SHAND! 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 204/87 
SOMULA: DispOe sobre a DOAÇÃO de imóvel ur 
bano 'a IGREJA DE NOSSO SENHOR JESUS CRISTO 
REFORMADA, na forma que especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprova e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, Sancio￾no a seguinte Lei: 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR IGRE3A 
DE NOSSO SENHOR JESUS CRISTO REFORMADA, inscrita no CGC/MF. 
sob ng 75.094.748/0001-08, devidamente registrada no 2g Ofi 
cio de Registros de Títulos e Documentos sob ng 619, no Li￾vro "A", de Curitiba-Parang, o imóvel constituído pela data 
de terras sob ng 008 (oito), da quadra ng2 001 (um), com - ' 
Area de 258,70 metros quadrados, do loteamento denominado 
Jardim Esperança 2g Parte, situado n/Municipio, para a edi￾ficaçgo de um Templo Evangélico e dependências Sociais. 
Art. 2g A DOA040 do imOvel mencionado no artigo lg desta, deverg -1
constar na Escritura PUblica de Doaçgo, clgusulas de rever￾so ao Município, caso a Donatgria no inicie no prazo de ' 
06 (seis) meses e no conclua no prazo de 01 (um) ano, a ' 
edificaçao do Templo Evangelic() e dependencias Sociais, in￾dependente de notificaçgo Judicial ou Extra-Judicial, a con 
tar da data da publicaçgo desta Lei. 
Art. 3g As despesas decorrentes da execuçao desta Lei, inclusive es 
crituraçao e registro, correrao por conta exclusiva da Dona 
téria. 
Art. 4g - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicaçao. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de julho de 1987. 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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