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materia nº 203/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 1987
Date 1987-09-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a vender imóvel urbano para fins industriais e dá outras providências.
native_id8236

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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texto original #

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RETIRADO PAUTA 
67-203 / 8 7 
F.% 
PREFEITURA D MUNICÍPIO DE SARANDI 
CMIWOP.XV,:, - 
\ 
0 ENP 
\\I 
ANTEPROJETC DE LEI 
, Q 203/ 
\ 
SLIMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a VENDER imóvel 
PAÇO MUNICIPAL RETIR A DO DE P UTA 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. PON,,, 13 
CEP 86.983 SARANDI- PARANAEM
- 
triais e da outras providencias: 
urbano para fins indus 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do ParanA, aprova e eu, Julio 
8ifon, Prefeito Municipal, Sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a VENDER 0 imó￾vel constituído pelo lote de terras sob ng 37-A, com Area de 
8.970,05 metros quadrados, sub-diviso do lote ng 37, da Gle 
ba PatrimOnio Sarandi, situado n/Municipio, mediante Licita￾çao PUblica na forma da Lei, pelo preço mínimo de Cz$ 1.794. 
010,00 (hum milho, setecentos e noventa e quatro mil e dAz 
cruzados), correspondente a Cz$ 200,00 (duzentos cruzados) 
o metro quadrado, de acordo com o Laudo Avaliatório, 
Art. 2g2 - 0 lote de terras mencionado no art. lg desta, destina-se a 
implatançgo de industria, cujos licitantes devergo apresen-' 
tar juntamente com a proposta de compra, os seguintes requi￾sitos: 
I - Ficha Tecnica de informaçoes sobre a empresa; 
II- Projeto industrial na Area, com prazo fixado de 18 (de-' 
zoito) mesas a contar da data da assinatura do Contrato' 
de Compra e Venda, para a implantaç industria. 
1Q 
da 
lg Deverao constar no Contrato de Compra e Venda e na Escritura 
PLIblica, as seguintes cláusulas: 
a.- Proibindo a cesso ou venda do imóvel antes de 02 (dais) 
anos de funcionamento da ind6stria proposta no projeto; 
b.- Nulidade do ato e retrocesso ao Município, sem quais- ' 
quer Onus, se a indóstria no entrar em operaçgo no pra￾zo previsto no inciso II deste artigo. 
;rt. 32 As ind6strias 
ga desta Lei, 
tes, sob pena 
que vierem a se instalar no Município, por for 
devergo ser equipadas com aparelhos a 14015Vii14.
de no tem a liberaçao de seus Alvar ft
-F1.01- ko 
cengas para funcionamento das mesmas. A 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICH:10 - N.o 7502 DE 14/10/81 ' 
0 3 / 7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO E)E: SAFIANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
Fl. 02 
Art. 4Q - As despesas com a escrituragao do terreno a ser vendido por' 
força desta Lei, corrergo por conta exclusiva do comprador. 
Art. 5Q - Revogadas as disposig;es em contrrio, esta Lei entrar em 
vigor na data de sua publicaggo. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de junho de 1967. 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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