RETIRADO PAUTA
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PREFEITURA D MUNICÍPIO DE SARANDI
CMIWOP.XV,:, -
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ANTEPROJETC DE LEI
, Q 203/
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SLIMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a VENDER imóvel
PAÇO MUNICIPAL RETIR A DO DE P UTA
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. PON,,, 13
CEP 86.983 SARANDI- PARANAEM
-
triais e da outras providencias:
urbano para fins indus
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do ParanA, aprova e eu, Julio
8ifon, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a VENDER 0 imóvel constituído pelo lote de terras sob ng 37-A, com Area de
8.970,05 metros quadrados, sub-diviso do lote ng 37, da Gle
ba PatrimOnio Sarandi, situado n/Municipio, mediante Licitaçao PUblica na forma da Lei, pelo preço mínimo de Cz$ 1.794.
010,00 (hum milho, setecentos e noventa e quatro mil e dAz
cruzados), correspondente a Cz$ 200,00 (duzentos cruzados)
o metro quadrado, de acordo com o Laudo Avaliatório,
Art. 2g2 - 0 lote de terras mencionado no art. lg desta, destina-se a
implatançgo de industria, cujos licitantes devergo apresen-'
tar juntamente com a proposta de compra, os seguintes requisitos:
I - Ficha Tecnica de informaçoes sobre a empresa;
II- Projeto industrial na Area, com prazo fixado de 18 (de-'
zoito) mesas a contar da data da assinatura do Contrato'
de Compra e Venda, para a implantaç industria.
1Q
da
lg Deverao constar no Contrato de Compra e Venda e na Escritura
PLIblica, as seguintes cláusulas:
a.- Proibindo a cesso ou venda do imóvel antes de 02 (dais)
anos de funcionamento da ind6stria proposta no projeto;
b.- Nulidade do ato e retrocesso ao Município, sem quais- '
quer Onus, se a indóstria no entrar em operaçgo no prazo previsto no inciso II deste artigo.
;rt. 32 As ind6strias
ga desta Lei,
tes, sob pena
que vierem a se instalar no Município, por for
devergo ser equipadas com aparelhos a 14015Vii14.
de no tem a liberaçao de seus Alvar ft
-F1.01- ko
cengas para funcionamento das mesmas. A
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICH:10 - N.o 7502 DE 14/10/81 '
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO E)E: SAFIANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
Fl. 02
Art. 4Q - As despesas com a escrituragao do terreno a ser vendido por'
força desta Lei, corrergo por conta exclusiva do comprador.
Art. 5Q - Revogadas as disposig;es em contrrio, esta Lei entrar em
vigor na data de sua publicaggo.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de junho de 1967.
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81