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materia nº 202/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 1987
Date 1987-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a vender imóveis urbanos para fins industriais e dá outras providências.
native_id8237

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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2 0 2 / 8 7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
. 
lei 
Art. lg - Fica o Poder 
veis urbanos 
110/111, com 
5.014,91 m2. 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA￾ANTEPROJETO DE LEI Ng2 0 2 / 
SLIMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a VENDER imOveis urbanos para fins in￾dustriais e dA outras providencias: 
A Camara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Parané, aprova e eu, Julio 
Bifons Prefeito Municipal, Sancio￾no a seguinte Lei: 
Executivo Municipal autorizado a VENDER os im6-
constituidos pelos lotes de terras sob nUmeros: 
area de 7.486,24 m2.; 110/111-D, com Area de ' 
e 110/111-M, com Area de 2.450,00 m2., do 2g 
Parque Industrial, da Gleba Patrimilnio Sarandi, situados nes 
te Município, mediante Licitaçao Publica na forma da Lei, pe 
los preços mínimos abaixo relacionados, de acordo com o Lau￾do Ava1iat6rio: 
- Lote de terras sob ng 110/111, com 
area de 7.486,24 m2., no valor de Cz$ 748.624,00 
correspondente a Cz$ 100,00 p / m2. 
II - Lote de terras sob ng 110/111-D, com 
Area de 5.014,91 m2., no valor de Cz$ 401.192180 
correspondente a Cz$ 80,00 p / m2. 
III- Lote de terras sob ng 110/111-M, com 
area de 2.450,00 m2., no valor de Cz$ 98.000,00 
correspondente a Cz$ 40,00 p / m2. 
Art. 2g - Os lotes de terras mencionados no art. lg desta, destinam-se 
. , 
a implantaçao de industrias, cujos licitantes deverao apre-' 
sentar juntamente com a proposta de compra, os seguintes re￾quisitos: 
I - Ficha Técnica de informaçoes sobre a empresa; 
II - Projeto industrial na Area, com prazo fixado de 18 e'tg￾zoito) meses a contar da data da assinatura do Co rato4 
de Compra e Venda, para a implantaçao da indUstri 
lQ Deverao constar no Contrato de Compra e Venda e na Escrl ura 
PUblica, as seguintes clAusulas: 
S 
-F1.01-
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
2 0 2 / 6 7 9 1'
F'RE:F=Ellafflik DO NIAJNICiF'10 DE SAFIANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI PARANÁ 
Fl. 02 
a. Proibindo a cessão ou venda do im6val antes de 02 (dois 
anos de funcionamento da indUstria proposta no projeto; 
b. Nulidade do ato e retrocesso ao Municipio, sem quaisquer 
onus, se a industria não entrar em operaçao no prazo pre￾visto no inciso II deste artigo. 
Art. 39 As indUstrias que vierem a se instalar no Município, por for 
ga desta Lei, deverao ser equipadas com aparelhos antipoluen 
tes, sob pena de no terem a liberaçao de seus Alvarás de Li 
cenças para funcionamento das mesmas. 
Art. 4Q As despesas com a escrituração dos terrenos a serem vendidos 
por fcrga desta Lei, correrão por conta exclusiva dos compra 
dores. 
Art. 5Q - Revogadas as disposigoes em contrário, esta Lei entrara em ' 
vigor na data de sua Publicaçao. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de junho de 1987. 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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