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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
.
lei
Art. lg - Fica o Poder
veis urbanos
110/111, com
5.014,91 m2.
CEP 86.985 - SARANDI - PARANAANTEPROJETO DE LEI Ng2 0 2 /
SLIMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a VENDER imOveis urbanos para fins industriais e dA outras providencias:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parané, aprova e eu, Julio
Bifons Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Executivo Municipal autorizado a VENDER os im6-
constituidos pelos lotes de terras sob nUmeros:
area de 7.486,24 m2.; 110/111-D, com Area de '
e 110/111-M, com Area de 2.450,00 m2., do 2g
Parque Industrial, da Gleba Patrimilnio Sarandi, situados nes
te Município, mediante Licitaçao Publica na forma da Lei, pe
los preços mínimos abaixo relacionados, de acordo com o Laudo Ava1iat6rio:
- Lote de terras sob ng 110/111, com
area de 7.486,24 m2., no valor de Cz$ 748.624,00
correspondente a Cz$ 100,00 p / m2.
II - Lote de terras sob ng 110/111-D, com
Area de 5.014,91 m2., no valor de Cz$ 401.192180
correspondente a Cz$ 80,00 p / m2.
III- Lote de terras sob ng 110/111-M, com
area de 2.450,00 m2., no valor de Cz$ 98.000,00
correspondente a Cz$ 40,00 p / m2.
Art. 2g - Os lotes de terras mencionados no art. lg desta, destinam-se
. ,
a implantaçao de industrias, cujos licitantes deverao apre-'
sentar juntamente com a proposta de compra, os seguintes requisitos:
I - Ficha Técnica de informaçoes sobre a empresa;
II - Projeto industrial na Area, com prazo fixado de 18 e'tgzoito) meses a contar da data da assinatura do Co rato4
de Compra e Venda, para a implantaçao da indUstri
lQ Deverao constar no Contrato de Compra e Venda e na Escrl ura
PUblica, as seguintes clAusulas:
S
-F1.01-
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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F'RE:F=Ellafflik DO NIAJNICiF'10 DE SAFIANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI PARANÁ
Fl. 02
a. Proibindo a cessão ou venda do im6val antes de 02 (dois
anos de funcionamento da indUstria proposta no projeto;
b. Nulidade do ato e retrocesso ao Municipio, sem quaisquer
onus, se a industria não entrar em operaçao no prazo previsto no inciso II deste artigo.
Art. 39 As indUstrias que vierem a se instalar no Município, por for
ga desta Lei, deverao ser equipadas com aparelhos antipoluen
tes, sob pena de no terem a liberaçao de seus Alvarás de Li
cenças para funcionamento das mesmas.
Art. 4Q As despesas com a escrituração dos terrenos a serem vendidos
por fcrga desta Lei, correrão por conta exclusiva dos compra
dores.
Art. 5Q - Revogadas as disposigoes em contrário, esta Lei entrara em '
vigor na data de sua Publicaçao.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de junho de 1987.
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81