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PREFEITURA [)() MUNICÍPIO DE S Fl AND!
PAÇO MUNICIPAL
ENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 0 1. /
StiMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a PERMUTAR imóvel urbano, na forma que
especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprova e eu l Julio
8ifon, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR o im6
vel constituído pela data de terras sob ng 001 (um), da quadra ng 059 (cinquenta e nove), com area de 250,00 m2., do lo
teamento denominado Jardim Vergo, situado n/Municipio, de '
propriedade desta Municipalidade, conforme registro no Carts
rio Imobili6rio da Comarca de Marialva-Pr., sob ng 01, na Ma
trícula ng 14.113, do Livro 2, pela data de terras sob ng 01
(um), da quadra ng 57 (cinquenta e sete), com area de 250,00
m2., do loteamento denominado Jardim Vergo, deste Município,
de propriedade da Construtora Vicky Ltda., conforme registro
no CartOrio Imodliario da Comarca de Marialva-Pr., sob ng 01
nas Matriculas 8.172 e 8.234 do Livro 02 - Origem do lotemen
to.
Art, 2g - A PERMUTA entre os imOveis mencionados no art, lg desta, se-
,
ra efetuada com a plena concordância bilateral, sem nenhuma'
vantagem adicional para as partes permutantes.
Art. 3g As despesas decorrentes da Lavratura e Registro da Escritura
Definita, correrao por conta exclusiva da permutada.
Art. 49 Revogadas as disposiçoes em contrarlo, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publica(;a0.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de junho de 1987.
JULIO 8IFON
Prefeito Municipal .< o
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 . •
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