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materia nº 201/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 1987
Date 1987-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.
native_id8238

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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7 0 1 I 8 7 
PREFEITURA [)() MUNICÍPIO DE S Fl AND! 
PAÇO MUNICIPAL 
ENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 0 1. / 
StiMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a PERMUTAR imóvel urbano, na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Parana, aprova e eu l Julio 
8ifon, Prefeito Municipal, Sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR o im6 
vel constituído pela data de terras sob ng 001 (um), da qua￾dra ng 059 (cinquenta e nove), com area de 250,00 m2., do lo 
teamento denominado Jardim Vergo, situado n/Municipio, de ' 
propriedade desta Municipalidade, conforme registro no Carts 
rio Imobili6rio da Comarca de Marialva-Pr., sob ng 01, na Ma 
trícula ng 14.113, do Livro 2, pela data de terras sob ng 01 
(um), da quadra ng 57 (cinquenta e sete), com area de 250,00 
m2., do loteamento denominado Jardim Vergo, deste Município, 
de propriedade da Construtora Vicky Ltda., conforme registro 
no CartOrio Imodliario da Comarca de Marialva-Pr., sob ng 01 
nas Matriculas 8.172 e 8.234 do Livro 02 - Origem do lotemen 
to. 
Art, 2g - A PERMUTA entre os imOveis mencionados no art, lg desta, se-
, 
ra efetuada com a plena concordância bilateral, sem nenhuma' 
vantagem adicional para as partes permutantes. 
Art. 3g As despesas decorrentes da Lavratura e Registro da Escritura 
Definita, correrao por conta exclusiva da permutada. 
Art. 49 Revogadas as disposiçoes em contrarlo, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publica(;a0. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de junho de 1987. 
JULIO 8IFON 
Prefeito Municipal .< o 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 . • 

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