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PREFEITURA [)() AWNICIPIO DE SARANK)1
PAÇO MUNICIPAL
A ENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng
SLIMULA: Dispoe sobre a Desafetaçao de parte da Via PUblica no perimetro urbano, na
Forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paran6, aprova e eu, Julio
Bifon, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
rt. 1Q Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR par
te de uma Estrada, entre os lotes ngs.255, 248-A, 248-A-1 e
255-D, com rea de 4.200,00 metros quadrados, da Gleba Pa-'
trimOnio Sarandi, situado n/Municipio, conforme Mapa e Memo
rial anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2Q - A Desafetaçao mencionada no art. IQ desta, destina-se a regularizar a documentaçgo dos imOveis que serao transferidos
as Empresas
va.
ali instaladas, mediante autorizaçao legislatiArt. 3Q - Revogadas as disposlçoes em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de junho da 1987.
Prefeito Municipal
FLS.
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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