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materia nº 200/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 1987
Date 1987-06-26
EmentaDispõe sobre a desafetação de parte da via pública no perímetro urbano, na forma que especifica.
native_id8239

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

200/87 71 
PREFEITURA [)() AWNICIPIO DE SARANK)1 
PAÇO MUNICIPAL 
A ENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 
SLIMULA: Dispoe sobre a Desafetaçao de par￾te da Via PUblica no perimetro urbano, na 
Forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paran6, aprova e eu, Julio 
Bifon, Prefeito Municipal Sancio￾no a seguinte Lei: 
rt. 1Q Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR par 
te de uma Estrada, entre os lotes ngs.255, 248-A, 248-A-1 e 
255-D, com rea de 4.200,00 metros quadrados, da Gleba Pa-' 
trimOnio Sarandi, situado n/Municipio, conforme Mapa e Memo 
rial anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2Q - A Desafetaçao mencionada no art. IQ desta, destina-se a re￾gularizar a documentaçgo dos imOveis que serao transferidos 
as Empresas 
va. 
ali instaladas, mediante autorizaçao legislati￾Art. 3Q - Revogadas as disposlçoes em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de junho da 1987. 
Prefeito Municipal 
FLS. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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