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materia nº 199/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 1987
Date 1987-06-19
EmentaDispõe sobre o pagamento de 50% de aluguel residencial do imóvel habitado pelo Chefe do Poder Judiciário e pagamento integral do Condomínio Residencial do Imóvel habitado pelo promotor de justiça, ambos da Comarca de Marialva, Estado do Paraná, na forma que especifica.
native_id8240

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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19 9 / 87
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Comissão de Redação REDAÇÃO FINAL 
SIMULA:- Disge sobre o pa!:amento de 507' de 
Aluguel residencial do imOvel habitado pelo 
Chefe do Poder Judiciário e pagamento inte 
gral do Condomínio residencial do imOvel ha 
bitado pelo Promotor da Justiça, ambos da 
Comarca de Marilva, Estado do Paraná, na 
forma que especifica: 
Art. 
Ante-Projeto de Lei N.o 1 9 9 / 8 7 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
ig- Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamen￾to mensal de 50% (cinquenta por cento) do valor do Aluguel resi 
dencial, do 1m6vel habitado pelo Chefe do Poder Judicigrio da Co 
marca de Marialva, Estado do Paraná. 
Art. 2— Pica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, a efetu 
ar o pagamento integral mensal do Condomínio residencial, do im4 
vel habitado pelo Promotor da Justiça da Comarca de Marialva, 
tado do Parang. 
Art. 32- Cs benefícios concedidos nesta Lei, prende-se ao fato de 
os dispositivos contidos no art. 204 inciso 1, letra "b" 
Es 
cumprir 
da Lei 
n2 7.297/80 "C6digo de Organizaçao e Divisão Judicigria do Esta 
do do Parang". 
Art. 42- Revogadas as disposiqBes em contrário, esta Lei entrar g em vigor 
na data de sua publicaçao. 
Sala das ComiSsãeS Permanentes 'da CanAara Municipal, aoè 04 dias 
do ms de Setembro do ano de 1.987. 
Alar,49,WA?77
leiscc6 Gomes de Alencar 
- Presidente - 
4 
Sebabtfalo 
- Seer 
eiCliveira 
40 
FLS. 
Paulo Jor —in° da Silva 
Membro 

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