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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Comissão de Redação REDAÇÃO FINAL
SIMULA:- Disge sobre o pa!:amento de 507' de
Aluguel residencial do imOvel habitado pelo
Chefe do Poder Judiciário e pagamento inte
gral do Condomínio residencial do imOvel ha
bitado pelo Promotor da Justiça, ambos da
Comarca de Marilva, Estado do Paraná, na
forma que especifica:
Art.
Ante-Projeto de Lei N.o 1 9 9 / 8 7
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.
DECRETA
ig- Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento mensal de 50% (cinquenta por cento) do valor do Aluguel resi
dencial, do 1m6vel habitado pelo Chefe do Poder Judicigrio da Co
marca de Marialva, Estado do Paraná.
Art. 2— Pica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, a efetu
ar o pagamento integral mensal do Condomínio residencial, do im4
vel habitado pelo Promotor da Justiça da Comarca de Marialva,
tado do Parang.
Art. 32- Cs benefícios concedidos nesta Lei, prende-se ao fato de
os dispositivos contidos no art. 204 inciso 1, letra "b"
Es
cumprir
da Lei
n2 7.297/80 "C6digo de Organizaçao e Divisão Judicigria do Esta
do do Parang".
Art. 42- Revogadas as disposiqBes em contrário, esta Lei entrar g em vigor
na data de sua publicaçao.
Sala das ComiSsãeS Permanentes 'da CanAara Municipal, aoè 04 dias
do ms de Setembro do ano de 1.987.
Alar,49,WA?77
leiscc6 Gomes de Alencar
- Presidente -
4
Sebabtfalo
- Seer
eiCliveira
40
FLS.
Paulo Jor —in° da Silva
Membro
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