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EID
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAMM
EXPEUI la
IBMIZ106 19 8 / 8 7
PROJETO DE+E-I-No 196 /
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder a doação de duas areas de
terras a MITRA DIOCESANA da Arquidio
cese de Maringa na forma que especifica.
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, autorizado o Poder Executivo'
Municipal, a DOAR a MITRA DIOCESANA DA ARQUIDIOCESE DE
MARINGA, 02 (duas) areas de terras, constituídas pelas
Quadras niimeros 02 (dois), com 2.825,00m2. e 03 (tres)
com 3.762,50m2., localizadas no Jardim Social, Planta Ur
bana deste Município.
Art. 29 - As areas de terras mencionadas no art. 19 desta lei, des
tinam-se a edificação de uma Igreja, uma Casa das Irma's'
de Caridade e um Sala() Paroquial.
Art. 39 - As despesas decorrentes com a escrituragão definitiva
das respectivas areas, correrao por conta do Município
de Sarandi.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposigi3es em contrario.
Sala das Sessiies da Camara Municipal, aos 09 dias do ms
de junho do ano de 1987.
ancisc omes de Alencar
- autor -
FLS.
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