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materia nº 198/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 1987
Date 1987-05-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação dos lotes de terras números 2 e 3 do Jardim Social à Mitra Diocesana da Arquidiocese de Maringá.
native_id8241

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EID 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAMM 
EXPEUI la 
IBMIZ106 19 8 / 8 7 
PROJETO DE+E-I-No 196 / 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a proceder a doação de duas areas de 
terras a MITRA DIOCESANA da Arquidio 
cese de Maringa na forma que especi￾fica. 
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, autorizado o Poder Executivo' 
Municipal, a DOAR a MITRA DIOCESANA DA ARQUIDIOCESE DE 
MARINGA, 02 (duas) areas de terras, constituídas pelas 
Quadras niimeros 02 (dois), com 2.825,00m2. e 03 (tres) 
com 3.762,50m2., localizadas no Jardim Social, Planta Ur 
bana deste Município. 
Art. 29 - As areas de terras mencionadas no art. 19 desta lei, des 
tinam-se a edificação de uma Igreja, uma Casa das Irma's' 
de Caridade e um Sala() Paroquial. 
Art. 39 - As despesas decorrentes com a escrituragão definitiva 
das respectivas areas, correrao por conta do Município 
de Sarandi. 
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 59 - Revogam-se as disposigi3es em contrario. 
Sala das Sessiies da Camara Municipal, aos 09 dias do ms 
de junho do ano de 1987. 
ancisc omes de Alencar 
- autor - 
FLS. 

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