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RETIRADO DE PAUTA
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PREFEITURA DO AAIJNI(3010 DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985- SARANDI PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng 1 - ir if JR IF
SOMULA: Disp6e sobre a DOA00 de terreno
para fins industriais, na forma que especi
fica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova e eu, Julio
Bifon, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 'a Firma:
INDUSTRIA E CCMnICIO DE ESTOFADOS 5 ESTRELAS LTDA., o lote
de terras sob ng 110/111-N, com area de 3.140,00 m2., localizado no 2Q Parque Industrial n/ Municipio, para fins de '
implantaç.go de uma Industria.
Art. 2Q A referida DOAÇZO deverá ser gravada com clLsulas de ma-'
lienabilidade e reverso ao Patrimônio PUblico Municipal,se
for dada outra destinaqgo ao imOvel ou ainda, se as obras '
de implantago da IndUstria no obedecer as seguintes eta-'
pas: 30 dias para dar entrada com o Projeto do Departamento
de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para o inf.- 1
cio da obra; 180 dias para a
mento, cujos prazos contados
IndUstria entrar em funciona-'
a partir da data da outorga.
Parágrafo dnico - Igualmente o terreno DOADO reverter ao Patrimônio'
PUblico Municipal, independentemente de A o Particular ou Judicial, se a Industria cessar suas atividades an
tee de completados 05 (cinco) anos de funcionamento.
Art. 3Q - As despesas com contratos ou escrituraçgo definitiva corrergo por conta exclusiva da firma Donatiria.
Art. 4g - Revogadas as disposiç'Oes em contrario, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicaçgo.
PAÇO MUNICIPAL, 01 d junho de 1987.
" ,„„C I KA -
sr
-JULIO BIFON -
Prefeito Municipal
FLS.
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 • I
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