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materia nº 197/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 1987
Date 1987-06-12
EmentaDispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica.
native_id8242

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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RETIRADO DE PAUTA 
4 1 9 7 / 8 7 
PREFEITURA DO AAIJNI(3010 DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985- SARANDI PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 1 - ir if JR IF 
SOMULA: Disp6e sobre a DOA00 de terreno 
para fins industriais, na forma que especi 
fica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprova e eu, Julio 
Bifon, Prefeito Municipal, Sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 'a Firma: 
INDUSTRIA E CCMnICIO DE ESTOFADOS 5 ESTRELAS LTDA., o lote 
de terras sob ng 110/111-N, com area de 3.140,00 m2., loca￾lizado no 2Q Parque Industrial n/ Municipio, para fins de ' 
implantaç.go de uma Industria. 
Art. 2Q A referida DOAÇZO deverá ser gravada com clLsulas de ma-' 
lienabilidade e reverso ao Patrimônio PUblico Municipal,se 
for dada outra destinaqgo ao imOvel ou ainda, se as obras ' 
de implantago da IndUstria no obedecer as seguintes eta-' 
pas: 30 dias para dar entrada com o Projeto do Departamento 
de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para o inf.- 1
cio da obra; 180 dias para a 
mento, cujos prazos contados 
IndUstria entrar em funciona-' 
a partir da data da outorga. 
Parágrafo dnico - Igualmente o terreno DOADO reverter ao Patrimônio' 
PUblico Municipal, independentemente de A o Parti￾cular ou Judicial, se a Industria cessar suas atividades an 
tee de completados 05 (cinco) anos de funcionamento. 
Art. 3Q - As despesas com contratos ou escrituraçgo definitiva corre￾rgo por conta exclusiva da firma Donatiria. 
Art. 4g - Revogadas as disposiç'Oes em contrario, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicaçgo. 
PAÇO MUNICIPAL, 01 d junho de 1987. 
" ,„„C I KA - 
sr 
-JULIO BIFON - 
Prefeito Municipal 
FLS. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 • I 

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