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materia nº 193/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 1987
Date 1987-05-22
EmentaAcrescenta a letra "i" ao § 6º da Lei Municipal nº 162/86, de 14/11/86, que alterou a Lei Municipal nº 31/83, de 13/6/83.
native_id8246

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EXPIMIINTS LIDO 
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os oNDOE 
...1510sie?1 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 193 / 8 7
mara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
MULA: Acrescenta a letra "I", ao Parágrafo 69, 
da Lei Municipal n9 162/86, de 14.1].86 , 
que alterou a Lei Municipal n9 031/83, de 
13.06.83. 
19 3 / 8 7 
- - . 
DECRETA 
Art. 19 - Fica por força desta lei, acrescido ao § 06 do art. 19 da 
Lei Municipal n9 162/86, de 14.11.86, a "ALINEA-I". 
"Art. 19 - 
§ 06 - 
- 
I -7RUA ANTONIO PÉROLA, no Parque Sao Pedro, em toda a 
sua extensão". 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub1icaq5o 
Art. 39 -/Rbvogam-se as dispos46es em contrário. 
Sala das Sessaes da Cámara Municipal, 
de maio de 1987. 
aos 11 dias do mes / 
cisco,omes de Alencar 
AUTOR 

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