CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 61 9 / 25
Altera a Lei Complementar n° 419, de 29 de
agosto de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1° Fica alterado o art. 3° da Lei Complementar n° 419, de 29 de agosto de
2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3° 0 valor mensal sera de R$ 385,03 (trezentos e oitenta e cinco reais e três
centavos)." (NR)
Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com
efeito retroativo a 1° de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 15 dias do mês de janeiro de 2025.
DIONIZIO AP IDO VIARO
Presidente da Câmara
FÁBIO T SOUZA SILVEIRA
ice-Presidente da Câmara
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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CARDOSO SILVERI°
10 Secretário da Câmara
CLAUDIO DE SOUZA
2° Secretário da Câmara
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JUSTIFICATIVA
I — DO MÉRITO
Aumento do Custo de Vida: 0 custo de vida em Sarandi tem aumentado,
especialmente os pregos dos alimentos. Isso faz com que os servidores precisem de um auxilio
maior para cobrir suas despesas diárias sem comprometer seu orçamento pessoal.
Competitividade no Mercado de Trabalho: Oferecer um auxilio-alimentação
competitivo é crucial para atrair e reter talentos. Empresas e instituições que oferecem benefícios
adequados tendem a ser mais atraentes para os profissionais, o que pode reduzir a rotatividade e
os custos associados A contratação e treinamento de novos funcionários. Em um mercado de
trabalho cada vez mais competitivo, a Camara Municipal de Sarandi precisa se destacar como
um empregador que valoriza e investe no bem-estar de seus servidores. Um auxilio-alimentação
de R$ 385,03 coloca a Camara em uma posição competitiva, demonstrando seu compromisso
com o bem-estar dos servidores.
Responsabilidade Social: Demonstrar preocupação com o bem-estar dos
servidores através de um auxilio-alimentação adequado reflete positivamente na imagem da
Câmara Municipal de Sarandi. Isso mostra um compromisso com a responsabilidade social e o
cuidado com os colaboradores, fortalecendo a reputação da instituição como um empregador que
valoriza e investe no seu capital humano. Além disso, ao garantir que os servidores tenham
acesso a uma alimentação adequada, a Câmara contribui para a saúde e bem-estar da comunidade
como um todo, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.
Dados para os cálculos do aumento
Valor atual do auxilio-alimentação: R$ 367,50
Número de servidores: 46
Percentual de aumento: 4,77%
Passos para calcular o aumento:
Valor do aumento: R$ 367,50 x 4,77% = R$ 17,53
Novo valor do auxilio-alimentação: R$ 367,50 + R$ 17,53 = R$ 385,03
Custo total anual com o novo valor: R$ 385,03 x 46 x 12 = R$ 212.536,42
Aumento de despesa anual: R$ 212.536,42 - R$ 202.860,00 = R$ 9.676,42
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Resumo:
Valor com aumento: R$ 385,03
Ganho: R$ 17,53
Custo total anual: R$ 212.536,42
Aumento de despesa anual: R$ 9.676,42
II— DA LEGALIDADE
0 presente Projeto de Lei Complementar foi elaborado contemplando o conjunto
de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal' e por simetria na
Constituição do Estado do Parana' e na Lei Orgânica do Municipio3. Como também traz o
Regimento Interne', da seguinte forma:
0 inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
0 inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Parana dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
0 inciso I do art. 5
0
da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action—iniciarProcesso&codAto=9779&codltemAto=97783
3 https://cms.pr.gov.billei-organica-municipal/
4 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-
2022_para o site.pdf
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0 aumento do auxilio-alimentação para R$ 385,03 não impacta no índice de
gastos com pessoal, pois este beneficio é contabilizado separadamente das despesas com salários
e encargos trabalhistas. Dessa forma, a Camara Municipal de Sarandi pode oferecer um auxilioalimentação adequado sem comprometer o limite prudencial estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Além disso, é importante destacar que o auxilio-alimentação tem caráter
indenizatório e não se incorpora ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer
efeitos, conforme estabelecido no art. 5° da Lei Complementar n° 419, de 29 de agosto de 2022.
Isso significa que o valor do auxilio não está sujeito a contribuições trabalhistas, previdencidrias
ou fiscais, o que ajuda a manter os custos controlados.
Os recursos para a implementação e execução do auxilio-alimentação correrão A
conta dos dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário,
conforme o art. 6° da mesma lei. Isso garante que o beneficio seja financiado de maneira
adequada, sem comprometer outras Areas do orçamento municipal.
Por fim, o valor do auxilio-alimentação será atualizado na mesma data e com, no
mínimo, o mesmo índice da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais (INPC de 4,77%), conforme o art. 7° da Lei Complementar n° 419, de 29 de agosto
de 2022. Isso assegura que o beneficio acompanhe a inflação e o aumento do custo de vida,
mantendo seu valor real ao longo do tempo.
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