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CÂMARA MUNtcIPAL DE
SARA]UDI.PR
PROJETODELET lleS 5 0 6 / 2 5
Concede reposição salârial eos senridores
pertencentes ao quadro de pessoal estatntáúo
ativo, inativo e pensionistq e de provimento
em comissão da Câmara Mudcipal de
Sarandi.
ACÂMARAMUNICIPAL DE SARANDI, ESTADo DOPARANÁ, decTeta:
Art. lo Fica concedido sobre o saltí'rio-base do mês de dezembro de 2024, aos
servidores pertencentes aos quadros de pessoal estatutii,rio ativo, inativo e pensionista, e de
provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi, sendo referente à reposição salarial
de 4,77o/o (quatro vírgula setenta e sete por cento), conforme o disposto no inciso X do art. 37 da
Coostituição Federal, observado o disposto no art. 2" desta Lei.
ArL 2" A referida reposição salarial não se aplicará aos servidores municipais
beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. A reposição estabelecida no art. lo, da presente
Lei, se aplicani proporcionalmente para os servidores que forâm parcialmente beneficiados com
a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir o índice de 4,77Vo (quatro vírgula setenta e
sete por cento).
Art. 3' As despesas decorrentes da presente Lei. correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessiirio.
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Aveüida Maringá, 660, Centro CEP 87.1 I I -000 - Sarandi - PR.
Telefone: (.14) 4009-1774 e-mail:. legislativo@cms.pr-gov.br site: cms.pr.gov.br
Parágrafo único. Será utilizado o Índice Nacional de Preços do Consumidor
([NPC), conforme o disposto no § 2o do art. 33 da Lei n" 3.037, de 11 de julho de 2024,Lei de
Diretrizes Orçamenüfu ias;
CAMARA MUNICIPAL DE
SARA]UDI.PR
PRorEroDELEr ils5 5 0 6 125
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a
1o de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 15 dias do mês de janeiro de 2025.
DIONIZIO ITARO
Presidente da
PÁBI E SOUZA
Presidente da Câmara
o
1' Secretário da Câmara
CLAUDIO DE SOUZA
2" Secretário da Câmara
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.1l1-000 - Sarandi - PR.
Telefone : (,14) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.prgov.br site: cms.pr.gov.br
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