PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº xx/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito de Uso de Imóvel pertencente a municipalidade,
na forma específica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO , Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensa a concorrência pública, Direito de
Uso do imóvel situado à Rua Mamore, nº67, Cadastro Imobiliário nº 391068 neste Município, á AAGRIS-Associação
dos Agricultores de Sarandi, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
04.187.377/0001-52, com sede provisória a Rua Adelaide Baido Zanin,131,Jardim Vera Cruz, neste município de
Sarandi Pr. Paragrafo único - O imóvel descrito no “caput” deste artigo destina-se a sede própria e demais
dependência da entidade, conforme recurso captado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
através da proposta n.º 003995/2020 e suas diretrizes.
Art. 2º O barracão possui caracterização de interesse reciproco entre os associados da AAGRIS (Associação dos
Agricultores de Sarandi) e a Prefeitura Municipal, sendo destinado a realização de feiras de exposição, venda direta
ao consumidor dos produtos agrícolas transformados ou in natura, artesanato rural e ainda ponto de coleta e
distribuição de produtos aos mercados, mercearias e fornecimento de produtos aos programas governamentais de
aquisição de alimentos da agricultura familiar.
Art. 3º - A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei, é intransferível e terá duração máxima de 15 quinze
anos, podendo ser renovada por acordo entre as partes.
Art. 4º - Constará obrigatoriamente da escritura pública de concessão e benfeitorias, se a concessionária inadimplir
obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade, paralisação das atividades legais por
período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2º desta lei.
Art. 5º - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal,
independentemente de iterpelação judicial ou extrajuducial, sem qualquer ônus para o município. Salvo se esta for
renovada.
Art. 6º - A Escritura Pública será outorgada observando o contido no artigo 4º desta Lei, correndo as despesas por
conta do cessionário.
Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal, 09 de dezembro de 2024
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Di (0010050) SEI 01.04.001640/2024-54 / pg. 1
Nº 3.507/25
Pág. 2
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 09/12/2024, às 14:03, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 09/12/2024, às 15:03, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0010050 e o código CRC EB4B1A26.
Processo 01.04.001640/2024-54
Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Di (0010050) SEI 01.04.001640/2024-54 / pg. 2
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