texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(d,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2018
ntonio "Cido Policia".
ice-Presidente
rao a uva "NitoseFGLS. I Q-e 7
Câmara (
pbs, , oo
Apar
José
2 Secretário d
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
Aprova:
Cria o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná.
Art. 1° Fica criado o registro de Frentes Parlamentares perante a Presidência da
Câmara de Vereadores.
Art. 2° Para os efeitos desta Resolução, considera-se Frente Parlamentar a
associação suprapartidária por no mínimo 3 (três) de membros do Poder Legislativo
Municipal, destinada a promover o aprimoramento da legislação Municipal sobre determinado
setor da sociedade.
Art. 3° O requerimento de registro de Frente Parlamentar será instruido com a
ata de fundação e constituição da Frente Parlamentar e o estatuto da Frente Parlamentar.
§1° O requerimento de registro deverá indicar o nome com o qual funcionará a
Frente Parlamentar e um representante, que será responsável perante a Casa por todas as
informações que prestar à Presidência.
§2° Ao Presidente basta deferir ou indeferir sendo tal requerimento
considerando-se registrado após publicação do mesmo.
Art. 4° As Frentes Parlamentares registradas na forma desta Resolução poderão
requerer a utilização de espaço físico da Câmara Municipal para a realização de reunião, o que
poderá ser deferido, a critério da Presidência, desde que não interfira no andamento dos
trabalhos da Casa e não implique em qualquer tipo de gastos.
Art. 5° As atividades das Frentes Parlamentares registradas na forma desta
Resolução serão amplamente divulgadas na página da Câmara de Vereadores de Sarandi na
Internet.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 21 dias do mês de Junho de 2018.
Cilas za Morais.
1" Secretario da Câmara
APROVADO EMDISCUSSÃO ÚNICANO DIA 09/07/2018 PORUNANIMIDADE.
Cilas Souza Morais.
l'Secretário da Câmara
Apareci o An onio "Cido Policia".
Pie -Presidente
José A
2° ecretário da C mura
FIS
.N4,0
DS"-
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)4009-1750
E-mail: camaraRcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2018
Justificativa
Em virtude da solicitação feita pelo requerimento interno tipo 25 N°008/2018
sobre o assunto Registro de Frente Parlamentar, esta Mesa Diretora, após o Departamento
Legislativo amparado pelo Parecer N° 004/2018/PROCURADORIA JURÍDICA recomendar
que tal ato seja feito por um Projeto de Resolução, apresenta tal propositura.
Como o próprio parecer dispõe as frentes parlamentares possibilitaram um
melhor favorecimento no desenvolvimento do processo legislativo, e assim melhor discussão
de determinados temas que as eventuais frentes vierem a se propor. Desta forma, a democracia
e a população só têm a ganhar.
Desta feita, pelo todo exposto, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Sendo o que temos para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e consideração.
Sarandi, 21 de Junho de 2018.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
DeNecir Aparecido Bonom
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: AE) / ° /
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
DATA: 03/07/2018 - 15:45
Requerente: MESA DIRETORA
CPF/CNPJ: 78.844.834/0001-70
Endereço: Maringá, 660
Complemento: Câmara Municpal de Sarandi
Cidade: Sarandi-PR
Telefone: (44) 4009-1750
RG/Inse. Est.:
Bairro: Centro
CEP: 87111-000
ASSUNTO: CRIA
Cria registro de frentes parlamentares
CRIA O REGISTRO DE FRENTES PARLAMENTARES NA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO
DO PARANÁ. assinada pelos Vereadores: CARLOS ROBERTO FALASCHI, APARECIDO ANTONIO e JOSÉ
APARECIDO DA SILVA.
sw ase da Oura
TFC. LEGLSIATIVO
s..aciP.44
FLS.
Nia„-
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ.
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
E-mail: ca ma raems.pr.gov.brE-mail: protocoloWiems.pr.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROCESSO T1130 6-PROJETO DE RESOLUÇÃO - 1 / 2018
SENHA PARA CONSULTA VVEB: 73596
open original →