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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaCRIA O REGISTRO DE FRENTES PARLAMENTARES NA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ.
native_id825

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. U MATÉRIA PROTOCOLADA.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(d,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2018 
ntonio "Cido Policia". 
ice-Presidente 
rao a uva "NitoseFGLS. I Q-e 7 
Câmara ( 
pbs, , oo 
Apar 
José 
2 Secretário d 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
Aprova: 
Cria o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná. 
Art. 1° Fica criado o registro de Frentes Parlamentares perante a Presidência da 
Câmara de Vereadores. 
Art. 2° Para os efeitos desta Resolução, considera-se Frente Parlamentar a 
associação suprapartidária por no mínimo 3 (três) de membros do Poder Legislativo 
Municipal, destinada a promover o aprimoramento da legislação Municipal sobre determinado 
setor da sociedade. 
Art. 3° O requerimento de registro de Frente Parlamentar será instruido com a 
ata de fundação e constituição da Frente Parlamentar e o estatuto da Frente Parlamentar. 
§1° O requerimento de registro deverá indicar o nome com o qual funcionará a 
Frente Parlamentar e um representante, que será responsável perante a Casa por todas as 
informações que prestar à Presidência. 
§2° Ao Presidente basta deferir ou indeferir sendo tal requerimento 
considerando-se registrado após publicação do mesmo. 
Art. 4° As Frentes Parlamentares registradas na forma desta Resolução poderão 
requerer a utilização de espaço físico da Câmara Municipal para a realização de reunião, o que 
poderá ser deferido, a critério da Presidência, desde que não interfira no andamento dos 
trabalhos da Casa e não implique em qualquer tipo de gastos. 
Art. 5° As atividades das Frentes Parlamentares registradas na forma desta 
Resolução serão amplamente divulgadas na página da Câmara de Vereadores de Sarandi na 
Internet. 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 21 dias do mês de Junho de 2018. 
Cilas za Morais. 
1" Secretario da Câmara 
APROVADO EMDISCUSSÃO ÚNICANO DIA 09/07/2018 PORUNANIMIDADE. 
Cilas Souza Morais. 
l'Secretário da Câmara 
Apareci o An onio "Cido Policia". 
Pie -Presidente 
José A 
2° ecretário da C mura 
FIS 
.N4,0 
DS"- 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: camaraRcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2018 
Justificativa 
Em virtude da solicitação feita pelo requerimento interno tipo 25 N°008/2018 
sobre o assunto Registro de Frente Parlamentar, esta Mesa Diretora, após o Departamento 
Legislativo amparado pelo Parecer N° 004/2018/PROCURADORIA JURÍDICA recomendar 
que tal ato seja feito por um Projeto de Resolução, apresenta tal propositura. 
Como o próprio parecer dispõe as frentes parlamentares possibilitaram um 
melhor favorecimento no desenvolvimento do processo legislativo, e assim melhor discussão 
de determinados temas que as eventuais frentes vierem a se propor. Desta forma, a democracia 
e a população só têm a ganhar. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura. 
Sendo o que temos para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada 
estima e consideração. 
Sarandi, 21 de Junho de 2018. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
DeNecir Aparecido Bonom 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: AE) / ° / 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
DATA: 03/07/2018 - 15:45 
Requerente: MESA DIRETORA 
CPF/CNPJ: 78.844.834/0001-70 
Endereço: Maringá, 660 
Complemento: Câmara Municpal de Sarandi 
Cidade: Sarandi-PR 
Telefone: (44) 4009-1750 
RG/Inse. Est.: 
Bairro: Centro 
CEP: 87111-000 
ASSUNTO: CRIA 
Cria registro de frentes parlamentares 
CRIA O REGISTRO DE FRENTES PARLAMENTARES NA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO 
DO PARANÁ. assinada pelos Vereadores: CARLOS ROBERTO FALASCHI, APARECIDO ANTONIO e JOSÉ 
APARECIDO DA SILVA. 
sw ase da Oura 
TFC. LEGLSIATIVO 
s..aciP.44 
FLS. 
Nia„- 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: ca ma raems.pr.gov.brE-mail: protocoloWiems.pr.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
PROCESSO T1130 6-PROJETO DE RESOLUÇÃO - 1 / 2018 
SENHA PARA CONSULTA VVEB: 73596 

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