PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº xx/2025
SÚMULA: Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos, Pensionistas e
Cargos de provimento em Comissão do Município de Sarandi, e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior
, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica concedido o percentual de 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento) sobre o
salário-base do mês de janeiro de 2025, aos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo Ativos, Inativos,
Pensionistas, bem como aos servidores de Cargos de provimento em Comissão, sendo referente à: .
I - Reajuste salarial de 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento), conforme o disposto no
inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, a partir de 01 de janeiro de 2025, observado o disposto no Art. 2º desta Lei, sendo utilizado o Índice
Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), conforme o disposto no §2º do Art. 33 da Lei nº 3.037/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica:
I - Aos Servidores do Quadro do Magistério, que terão sua reposição estipulada posteriormente por lei
específica, considerando sua data base;
II - Ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, cuja remuneração é estabelecida nos termos das
disposições fixadas na Lei nº 3.021 de 17 de abril de 2024, referente aos subsídios dos mesmos;
III - Aos Vereadores, cujos subsídios são estabelecidos em Legislação específica.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de
cada Poder e suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 01 de janeiro de 2025.
Paço Municipal, 17 de Janeiro de 2025
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 17/01/2025, às 15:52, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 17/01/2025, às 17:24,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0012858 e o código CRC 710CBA6B.
Processo 01.04.000185/2025-5Projeto de Lei reajuste salarial (0012858) SEI 01.04.000185/2025-51 / pg. 1 1
Nº 3.508/25
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