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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº xx/2024
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei 2302/2016, de 13 de dezembro de 2016, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO , Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º O Caput do artigo 1º, da Lei nº 2302/2016 “ Cria a AIFU (Ação Integrada de Fiscalização Urbana), de 13 de
dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Cria a AIFU (Ação Integrada de Fiscalização Urbana), que reúne; Polícia Militar, Guarda Municipal,
Polícia Civil, Bombeiros, Fiscal da Prefeitura, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária para vistoriar a regularidade
de bares, casas noturnas e estabelecimentos similares.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 03 de dezembro de 2024
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 03/12/2024, às 15:26, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 04/12/2024, às 15:55, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0009602 e o código CRC E1CBAC84.
Processo 01.04.001871/2024-68
Projeto de Lei AIFU (0009602) SEI 01.04.001871/2024-68 / pg. 1
Nº 3.509/25
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