PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº xx/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1279/2006 assim como a alteração da Lei nº 397/2022, e da
Lei nº 456/2024, autorizando o Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Servidores, diante da
necessidade de continuidade da prestação de serviços públicos, dispondo sobre a possibilidade de cessão de
Servidores Públicos municipais da Administração Direta para as Autarquias Municipais, e dá outras
providências . .
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior
, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º O §1º do art. 21 da Lei nº 1279/2006 passa a vigorar com a seguinte redação :
"§1º - Fica definido, ainda, que a contratação de que trata o caput será gradativa, substituindo-se os
servidores da Administração Direta à medida em que forem sendo contratados os servidores específicos do Serviço Autárquico, desde que
seja suprida a demanda de efetivo, podendo ser mantido os servidores cedidos para que não ocorra a descontinuidade dos serviços públicos "
Art. 2º O art. 86 e seus parágrafos da Lei nº 397/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 86 - Os servidores que foram cedidos à Autarquia Águas de Sarandi pelo Poder Executivo serão
devolvidos, imediatamente, desde que seja suprida a demanda de efetivo, podendo ser mantido os servidores cedidos para que não ocorra a
descontinuidade dos serviços públicos, ainda que haja concurso vigente e os que permanecerem obrigatoriamente e de imediato com a
realização do próximo concurso.
§ 1º Caso não haja concurso vigente deverão ser devolvidos todos servidores cedidos que não tenha cargo
equivalente a este Plano de Cargos e os que forem extremamente necessários poderão permanecer, conforme o § 2° deste artigo, desde que
para cada servidor que permanecer seja apresentado uma justificativa da Diretoria-Geral da necessidade para a autarquia até a realização
do concurso, para o Poder Legislativo em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
§ 2° A Autarquia Águas de Sarandi poderá contar com servidores cedidos, desde que ocorra a solicitação
realizada pela Diretoria-Geral, devendo ser fundamentado com demonstrativo técnico dos setores (departamentos) indicando a necessidade
de cada pedido de servidor, juntamente com o estudo de impacto financeiro nas despesas com pessoal, obedecendo o índice legal, para que
não ocorra a descontinuidade dos serviços públicos"
Art. 3º Poderá a Administração Direta do Município de Sarandi, desde que o requerimento aponte de forma
precisa e fundamentada a necessidade, firmar compromisso de cessão de servidores com demais Órgãos Estaduais, Federais e Autarquias
Públicas seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal.
§1º Os servidores cedidos deverão ser remunerados pela Autarquia de Águas de Sarandi, ou no caso de
cessão aos demais Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais pelo Ente Federativo que solicitar a cessão.
§2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar convênios com os demais Órgãos Federativos, em
qualquer esfera, para que, caso haja a solicitação de cessão, possa realizar o ato mediante convênio.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, em
especial a Lei nº 456/2024.
Paço Municipal, 17 de Janeiro de 2025
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de SarandProjeto de Lei cessão de servidores (0012759) SEI 01.04.000192/2025-52 / pg. 1 i
Nº 3.510/25
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Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 17/01/2025, às 11:01, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 17/01/2025, às 14:15,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0012759 e o código CRC 8D3DA6F0.
Processo 01.04.000192/2025-52
Projeto de Lei cessão de servidores (0012759) SEI 01.04.000192/2025-52 / pg. 2
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