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SARAITDI.PR
SUBSTITUTIVO N'6, DE 3 DE FE\'EREIRO DE 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' 62012025
Altera a Lei Complemenúar n" 115, ile 27 de
maio de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decTeta:
Art. 1o Fica alterado o art. 43-C da Lei Complementar no 115, de 27 de maio de
2005, passa a vigoraÍ com as segúntes alterações:
"Art. 43-C Os servidores terão pÍazo até 301612026 para se capacitarem,
conforme Art. 43-A e Art. 43-8."
(NR)
Art. 2o Esta Lei Complementar entÉ em vigor na data de sua publicação.
dias do mês de fevereiro de 2025.
DE PINAS
úor
Avenida Maringrá; 660, centro - CEP 87.1 I I {00 -
Sârandi - PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº xx/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do art. 43-C da Lei 115/2005 quanto aos cargos em comissão.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior
, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º O Art. 43-C da Lei nº 115/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 43-C Os servidores terão prazo até 31/06/2026 para se capacitarem, conforme Art. 43-A e Art. 43-B.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 27 de Janeiro de 2025
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 27/01/2025, às 17:23, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 27/01/2025, às 17:35,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0013589 e o código CRC A3A611F1.
Processo 01.04.000193/2025-05
Projeto de Lei 0013589 SEI 01.04.000193/2025-05 / pg. 1
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