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materia nº 192/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 1987
Date 1987-05-15
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja Evangélica Pentecostal e Brasil para Cristo, na forma que especifica.
native_id8254

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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19 2 / 8 Z
OVADO Ewl.P.2 
poR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI ,Q19 2 / 8 7- 
SjMULA: Dispoe sobre a Doaç ao de imovel 
urbano Igreja Evangelica Pentecostal o 
Brasil para Cristo, na forma que especifi 
ca: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es 
tado do Parana% aprova e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipall san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Poder Execativo Municipal autorizado a Doar Igre 
ja Evangélica Pentecostal o Brasil para Cristo, inscrita' 
no C.G.C./MF, sob ng 76.730.134/0001-20, devidamente re-' 
gistrada no Registro de Títulos e Documentos-2g Ofício de 
Maring4-Pr., sob ng 141, o im6vel constituído pela data ' 
de terras sot ng 015 (quinze), da quadra ng 026 (vinte e 
seis), com Area de 279,50 metros quadrados, da Planta Ur￾bana do Jardim Independencia lg Parte, neste Município, 
para construçao de um Templo e dependéncias Sociais. 
• 
Art. 2g - A Doaçao do Imovel mencionado no artigo lg desta Lei, de￾vera constar na Escritura Pi:blica de Doa o, clausula de 
Art. 3g - 
n7t. 4Q - 
revers o do Município, caso a Donatari a no inicie no pra 
zo de 02 (dois) anos e no conclua no prazo de 03 (tres)' 
anos, a constru o do Templo e dependencias Sociais, inde 
pendentemente de notificaao Judicial ou Extra-Judicial , 
a contar da data de publica;ao desta Lei. 
As despesas decorrentes de execuao desta Lei, inclusive' 
Escrituraçao e Registro, correrao por conta exclusiva da 
DonatAria. 
Revogadas as disposiçoes em contrATio, esta Lei entrarA 
em vigor na data de. sua Publicaçao. 
PAÇO MU%T.CIPAL, e maio de 1987 
JULIO BIF r - 
Prefeito Municipal 
,C I 
FLS. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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