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OVADO Ewl.P.2
poR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI ,Q19 2 / 8 7-
SjMULA: Dispoe sobre a Doaç ao de imovel
urbano Igreja Evangelica Pentecostal o
Brasil para Cristo, na forma que especifi
ca:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es
tado do Parana% aprova e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipall san
ciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Poder Execativo Municipal autorizado a Doar Igre
ja Evangélica Pentecostal o Brasil para Cristo, inscrita'
no C.G.C./MF, sob ng 76.730.134/0001-20, devidamente re-'
gistrada no Registro de Títulos e Documentos-2g Ofício de
Maring4-Pr., sob ng 141, o im6vel constituído pela data '
de terras sot ng 015 (quinze), da quadra ng 026 (vinte e
seis), com Area de 279,50 metros quadrados, da Planta Urbana do Jardim Independencia lg Parte, neste Município,
para construçao de um Templo e dependéncias Sociais.
•
Art. 2g - A Doaçao do Imovel mencionado no artigo lg desta Lei, devera constar na Escritura Pi:blica de Doa o, clausula de
Art. 3g -
n7t. 4Q -
revers o do Município, caso a Donatari a no inicie no pra
zo de 02 (dois) anos e no conclua no prazo de 03 (tres)'
anos, a constru o do Templo e dependencias Sociais, inde
pendentemente de notificaao Judicial ou Extra-Judicial ,
a contar da data de publica;ao desta Lei.
As despesas decorrentes de execuao desta Lei, inclusive'
Escrituraçao e Registro, correrao por conta exclusiva da
DonatAria.
Revogadas as disposiçoes em contrATio, esta Lei entrarA
em vigor na data de. sua Publicaçao.
PAÇO MU%T.CIPAL, e maio de 1987
JULIO BIF r -
Prefeito Municipal
,C I
FLS.
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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