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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Comissão de Redação - REDAÇÃO FINAL
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Ante-Projeto de Lei N.o 1 9 0 / 8 7
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.
DECRETA
SIMULA:- DS, Mova redagao ao art. 722; § 52
do art. 742; arts. 752 e 772 da 'Lei 7unici
pal n2 077/83 de 01/12/83, altera o art.39
da Lei Municipal n2 123/86 de 12/08/86,dan
do Kova Iledagao ao art. 802 da Lei Municipal n2 077/83 de 01/12/83- 06digo Tributário Municipal, na forma que especifica:
Art. 12 -0 art. 722 da Lei Muhicipal n2 077/83 de 01/12/83, passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 722 - A contribui9ao de melhoria incidira sobre os 1m6ve—
is beneficiados por Obras rblicas e ter l como limi
te total a despesa realizada.
rarag,rafo Único- rara os efeitos da constribuigao de melhoria,
entende-se por Obra
a. abertura, constru9ao e alargamento de vias e logradouros pu
blicos, inclusive estradas, pontes, viadutos, calçadas e me
io-fios;
b. nivelamento, retificagao, pavimenta9lo, paralelepipedo, impermeabi1iza9ao de vias e logradouros plIblicos;
c. serviços gerais de urbanizagao, arborizagao e ajardinamento
aterros, construgao e amplia9ao de parques e campos de es-'
portes e embelezamento em geral;
d. instalagao de sistema de esgotos pluviais ou sanitários, de
água potável, de rede de energia elétrica para distribuigao
domiciliar au ilaminagao pilblica, de telefonia e de supri-'
mento de gSs;
e. protegao contra secas, inunda9ao, ressacas, erosZes, drenagens, saneamento em geral, retificação e regularizagao de'
cursos d'água, diques, cais e irkiga9ao;
f. construgao de funiculares ou ascensores;
g. instalagZes de comodidades páblicas;
h. construgao de aeradromos e aeroportos;
quaisquer outras abras publicas que venham a beneficiar es'
proprietários de imaveis.
Art. 22 -0 parágrafo 59 do art. 742 da Lei Municipal n2 077/83 de 01/12
/33, passa a vigorar com a seguinte redaglo:
Art. 742 -
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-01-
190/87
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL
Ante-Projeto de Lei N.o 190/87
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.
DECRETA
Comissão de Redação REDAÇÃO FINAL
Fls. 02
52 - Na estipulação do valor a ser pago a titulo de contri
buigao de malhoria pelos proprietarios diretamente be
neficiados por obra páblica, sera compensado o valor das caugZe
s prestadas.
Art. 32 -C art. 752 da Lei Municipal n2 077/83 de 01/12/83, passa a vigo
rar com a seguinte redagao:
Art. 752 - 0 sujeito passivo da contribuição de melhoria o '-
proprietário do bem imável beneficiado por ábras
Art. 42 -0 art. 772 da Lei Municipal n2 077/83 de 01/12/83, passa a vigo
rar com a seguinte redaglo:
Art. 772 - A base de calculo da contribuição de melhoria terá '
como limite a despesa realizada, computadas as despe
sas de estudos,projetos, fiscalizaçao, desapropriagZes, adminis
traço, execução e financiamento, inclusive premios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empr4stimos e terá sua
expressao monetaria atualizada na época do lançamento.
Art. 52 -0 art. 32 da Lei Municipal n2 123/86 de 12/08/86 em que dava '
nova redagão ao art. 802 da Lei Municipal nç 077/83 de 01/12/83
passa a vigorar com a seguinte redaçao:
Art. 802 - A contribuição de melhoria, sera paga a vista au a'
-
prazo, nas seguintes condiçoes:
vista, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data /
do recebimento do aviso de lançamento, com 10%(dez por
cento) de descontos;
a prazo, o contribuinte podera optar pelo pagamento em
03,06,12,18,24,30,360 42,48,54 e 60 parcelas, cujos valores terIo sua expresso monetaria em ObriJragao do Tesouro Nacional, sendo que as parcelas vincendas sera() rea-'
justadas de conformidade com a Obrigaglo do Tesouro Na-'
clonal vigente no pals, no ms em que se efetivar .o aga
mento.
§ 12 - Para os pagamento parcelados, serZo adicionado
por cento) de juro ao mas.
o
Art. 62 -71evogadas as disposigZes em contrario, esta Lei entra: em -.7117.*
na data de sua publicação.
Sala das ComissZes Permanentes da Camara Municipal, a
do me de ".'o do ano de 1.987.
DE AIENCAR
'
dias
- Presidente - Rel or -
'OLIVEIRA -PAULO J. SILVA
-11TrIhres-