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materia nº 190/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 1987
Date 1987-05-08
EmentaDá nova redação ao art. 72, § 5º do art. 74; arts. 75 e 77 da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83, altera o art. 3º da Lei Municipal nº 123/86, de 12/8/86, dando nova redação ao art. 80 da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, na forma que especifica.
native_id8256

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

'1 9 0 / 0 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
va 
elkONik 
Comissão de Redação - REDAÇÃO FINAL 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Ante-Projeto de Lei N.o 1 9 0 / 8 7 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
SIMULA:- DS, Mova redagao ao art. 722; § 52 
do art. 742; arts. 752 e 772 da 'Lei 7unici 
pal n2 077/83 de 01/12/83, altera o art.39
da Lei Municipal n2 123/86 de 12/08/86,dan 
do Kova Iledagao ao art. 802 da Lei Munici￾pal n2 077/83 de 01/12/83- 06digo Tributá￾rio Municipal, na forma que especifica: 
Art. 12 -0 art. 722 da Lei Muhicipal n2 077/83 de 01/12/83, passa a vi￾gorar com a seguinte redagao: 
Art. 722 - A contribui9ao de melhoria incidira sobre os 1m6ve—
is beneficiados por Obras rblicas e ter l como limi 
te total a despesa realizada. 
rarag,rafo Único- rara os efeitos da constribuigao de melhoria, 
entende-se por Obra 
a. abertura, constru9ao e alargamento de vias e logradouros pu 
blicos, inclusive estradas, pontes, viadutos, calçadas e me 
io-fios; 
b. nivelamento, retificagao, pavimenta9lo, paralelepipedo, im￾permeabi1iza9ao de vias e logradouros plIblicos; 
c. serviços gerais de urbanizagao, arborizagao e ajardinamento 
aterros, construgao e amplia9ao de parques e campos de es-' 
portes e embelezamento em geral; 
d. instalagao de sistema de esgotos pluviais ou sanitários, de 
água potável, de rede de energia elétrica para distribuigao 
domiciliar au ilaminagao pilblica, de telefonia e de supri-' 
mento de gSs; 
e. protegao contra secas, inunda9ao, ressacas, erosZes, drena￾gens, saneamento em geral, retificação e regularizagao de' 
cursos d'água, diques, cais e irkiga9ao; 
f. construgao de funiculares ou ascensores; 
g. instalagZes de comodidades páblicas; 
h. construgao de aeradromos e aeroportos; 
quaisquer outras abras publicas que venham a beneficiar es' 
proprietários de imaveis. 
Art. 22 -0 parágrafo 59 do art. 742 da Lei Municipal n2 077/83 de 01/12 
/33, passa a vigorar com a seguinte redaglo: 
Art. 742 - 
If
4e 
-01-
190/87 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
Ante-Projeto de Lei N.o 190/87 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
Comissão de Redação REDAÇÃO FINAL 
Fls. 02 
52 - Na estipulação do valor a ser pago a titulo de contri 
buigao de malhoria pelos proprietarios diretamente be 
neficiados por obra páblica, sera compensado o valor das caugZe 
s prestadas. 
Art. 32 -C art. 752 da Lei Municipal n2 077/83 de 01/12/83, passa a vigo 
rar com a seguinte redagao: 
Art. 752 - 0 sujeito passivo da contribuição de melhoria o '-
proprietário do bem imável beneficiado por ábras 
Art. 42 -0 art. 772 da Lei Municipal n2 077/83 de 01/12/83, passa a vigo 
rar com a seguinte redaglo: 
Art. 772 - A base de calculo da contribuição de melhoria terá ' 
como limite a despesa realizada, computadas as despe 
sas de estudos,projetos, fiscalizaçao, desapropriagZes, adminis 
traço, execução e financiamento, inclusive premios de reembol￾so e outras de praxe em financiamento ou empr4stimos e terá sua 
expressao monetaria atualizada na época do lançamento. 
Art. 52 -0 art. 32 da Lei Municipal n2 123/86 de 12/08/86 em que dava ' 
nova redagão ao art. 802 da Lei Municipal nç 077/83 de 01/12/83 
passa a vigorar com a seguinte redaçao: 
Art. 802 - A contribuição de melhoria, sera paga a vista au a' 
- 
prazo, nas seguintes condiçoes: 
vista, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data / 
do recebimento do aviso de lançamento, com 10%(dez por 
cento) de descontos; 
a prazo, o contribuinte podera optar pelo pagamento em 
03,06,12,18,24,30,360 42,48,54 e 60 parcelas, cujos valo￾res terIo sua expresso monetaria em ObriJragao do Tesou￾ro Nacional, sendo que as parcelas vincendas sera() rea-' 
justadas de conformidade com a Obrigaglo do Tesouro Na-' 
clonal vigente no pals, no ms em que se efetivar .o aga 
mento. 
§ 12 - Para os pagamento parcelados, serZo adicionado 
por cento) de juro ao mas. 
o 
Art. 62 -71evogadas as disposigZes em contrario, esta Lei entra: em -.7117.* 
na data de sua publicação. 
Sala das ComissZes Permanentes da Camara Municipal, a 
do me de ".'o do ano de 1.987. 
DE AIENCAR 
' 
dias 
- Presidente - Rel or - 
'OLIVEIRA -PAULO J. SILVA 
-11TrIhres-

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