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materia nº 189/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 1987
Date 1987-03-20
EmentaDispõe sobre a re-ratificação da escritura pública de doação ao Hospital e Maternidade de Sarandi LTDA., na forma que especifica.
native_id8257

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EXPEDIENTE LIDO 
Era° /C1 eq -4
Art. 
PREFEITURA [)() IMIJNICÍF'10 DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 1 8 9 / 8 7 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 189/87 
SLIMULA: Dispoe sobre a Re-Ratificaçao da 
Escritura Publica de Doaçao ao Hospital' 
e Maternidade Sar,indi Ltda., na forma -' 
que especifica: 
A nmara Municipal de Sa ndi, 
Estado do Paranás aprova e eu, 
Julio Sifon, Prefeito Municipal' 
Sanciono a seguinte Lei. 
lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a ' 
Re-Ratificaçao da Escritura PLIblica de Doaçao, lavrada as 
fls.209/10 do Livro ng 12-N, nas Notas do Tabelionato da 
cidade de Ivatuba-Pr., 'a favor do Hospital e Maternidade 
Sarandi Ltda. 
Art. 2g - 0 artigo primeiro desta, refere-se a parte da Rua Edi do ' 
loteamanto denominado Jardim Edimar, medindo 948,60 metros 
quadrados. 
Art. 3g A presente Lei tem como objetivo a D0A0'0 difinitiva do -' 
terreno mencionado no artigo segundo desta, a fim de que o 
Hospital e Maternidade Sarandi Ltda., tenha sua documenta￾çao legalmente constituída. 
Art. 4g - Revogadas as disposi4oes em contrArio, esta Lei entrar,; em 
vigor na data de sua publicaçao. 
PAÇO mu%Ii:I-2 ;L, 20 de março de 1987 
Prefeito Municipal 
FLS.
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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