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materia nº 188/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 1987
Date 1987-03-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel de propriedade municipal, na forma que especifica.
native_id8258

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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EXPEDIANTS LIPP 
WA-ZS i 
PREFEITURA DO hilJNICiF'1() DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI PARANÁ 188/87 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 1 8.8 / 8 7 
SOMULA: Autoriza o Poder Executivo Muni￾cipal 1 ALIENAR imóvel de propriedade Mu 
nicipal, na forma que especifica. 
A nmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parang, arova, e eu, Julio Bifon, Pre￾feito Municipal, Sanciono a seguinte Lei 
Artigo lg Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR 
o imóvel constituído pela Faixa de Reserva medindo 
2.589,96 metros quadrados, de propriedade do Munici-' 
pio, contida no loteamento denominado Jardim Indepen￾dencia 3g Parte, neste Município, devidamente regis-' 
trado no CartOrio Imobili6rio da Comarca de Marialva￾Pr 11, conforme Registro sob ng 01 na Matricula ng ' 
13.365 do Livro 2 - Registro Geral. 
Artigo 2g - A ALIENA0:0 a que se refere o artigo primeiro desta , 
sera precedida de avaliaçao e licita ao Publica. 
Artigo 3g - Revogadas as disposiçOes em cantrrio, esta Lei entra 
• 
ra em vigor na data de sua publicaçao. 
Oe• 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de fevereiro de 1987. 
10) 
- JULIO 8IF7 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
= 
WEIL-
•••[7". 

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