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materia nº 187/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 1987
Date 1987-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná uma área de terras destinada à construção de um prédio próprio para o posto de saúde.
native_id8259

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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Art. 
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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
e 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
187 / 8 7 
PROJETO DE LEI N.o 187 / 87 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
(44 DECRETA 
SOMULA: AutorizaoPoder Executivo Municipal 
doar ao Estado do Parana,uma area de 
terras destinada a construção de um 
prédio próprio para o POSTO DE SAODE 
19 - Fica por força desta lei, autorizado o Poder Executivo / 
Municipal a proceder a doação ao Estado do Parana' de uma 
area de terras medindo 336,70 m2., constituída pela Data 
n9 19, Quadra 90-I, Jardim Independência 2a. Parte. 
Art. 29 - A area de terras mencionada no art. 19 desta lei, desti￾na-se exclusivamente a edificação de um prédio próprio / 
para o Posto de Sailde do Jardim Independência 2a. Parte. 
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na da de sua publicação. 
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrario. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 23 dias do ms 
de fevereiro do ano de 1987. 
,t:(p09',59111v.7Z444W) 0
Francisco Gomes de Alencar 
- autor 
Alecio Pagl' 1 tto 7/
Co-Autor 
MG, 
NC, 

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