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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
187 / 8 7
PROJETO DE LEI N.o 187 / 87
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
(44 DECRETA
SOMULA: AutorizaoPoder Executivo Municipal
doar ao Estado do Parana,uma area de
terras destinada a construção de um
prédio próprio para o POSTO DE SAODE
19 - Fica por força desta lei, autorizado o Poder Executivo /
Municipal a proceder a doação ao Estado do Parana' de uma
area de terras medindo 336,70 m2., constituída pela Data
n9 19, Quadra 90-I, Jardim Independência 2a. Parte.
Art. 29 - A area de terras mencionada no art. 19 desta lei, destina-se exclusivamente a edificação de um prédio próprio /
para o Posto de Sailde do Jardim Independência 2a. Parte.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na da de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 23 dias do ms
de fevereiro do ano de 1987.
,t:(p09',59111v.7Z444W) 0
Francisco Gomes de Alencar
- autor
Alecio Pagl' 1 tto 7/
Co-Autor
MG,
NC,
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