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Art.
1136 / 87
CÂMARA MUNICIPAt DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 18b/o
Amara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
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DECRETA
Regulamenta horário de funcionamen
to de Estabelecimentos Bancários /
no Município de Sarandi.
19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer horário de funcionamento bancário e demais insti
tuiçoes financeiras, com expediente de segunda'a'sexta-fei
ra, das 09:00 as 16:00 horas.
Art. 29 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do prazo de /
30 (trinta) dias, a partir da publicação desta lei, baixara ato prevendo normas para a execução da mesma.
Art. 39 - Aos infratores serão aplicadas as penalidades previstas no
art. 2149, Capitulo II, da Lei Municipal n9 065/83 - COdigo
de Postura -, de 21 de novembro de 1983.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposigOes em contr5rio.
Sala das SessOes da C5mara Municipal, aos 13 dias do mês de
fevereiro do ano de 1987.
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