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materia nº 186/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 1987
Date 1987-03-13
EmentaRegulamenta horário de funcionamento de estabelecimentos bancários no município de Sarandi.
native_id8260

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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Art. 
1136 / 87
CÂMARA MUNICIPAt DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 18b/o 
Amara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
• 
DECRETA 
Regulamenta horário de funcionamen 
to de Estabelecimentos Bancários / 
no Município de Sarandi. 
19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a es￾tabelecer horário de funcionamento bancário e demais insti 
tuiçoes financeiras, com expediente de segunda'a'sexta-fei 
ra, das 09:00 as 16:00 horas. 
Art. 29 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do prazo de / 
30 (trinta) dias, a partir da publicação desta lei, baixa￾ra ato prevendo normas para a execução da mesma. 
Art. 39 - Aos infratores serão aplicadas as penalidades previstas no 
art. 2149, Capitulo II, da Lei Municipal n9 065/83 - COdigo 
de Postura -, de 21 de novembro de 1983. 
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 59 - Revogam-se as disposigOes em contr5rio. 
Sala das SessOes da C5mara Municipal, aos 13 dias do mês de 
fevereiro do ano de 1987. 
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---- Autor - 
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