br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 184/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 1987
Date 1987-03-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a vender imóveis e dá outras providências (lotes de terras nºs 285-B2 à 285-B9, da Gleba Ribeirão Sarandi).
native_id8262

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA _MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
SUBSTITUTIVO
Ao PROJETO DE LEI N.o 1 8 4 / 8 7 
A ara Municipal Sarandi, Estado do Paraná 
0 
001x
101.
1 8 4 / 8 7 
DECRETA 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a Vender Imóveis urbanos e dá outras 
providencias. 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Vender os' 
lotes de terras números: 285-B-2, com área de 16.482,00' 
m2., 285-B-3, com área de 19.255,34 m2., 285-B-4, com / 
area 15.140,84 m2., 285-B-5, com 5rea de 9.672,60 m2., ' 
285-B-6, com area de 9.772,07 m2., 285-B-7, com área de 
11.135,68 m2., 285-B-8, com area de 10.005,77 m2,. e 
285-B-9, com área de 10.156,59 m2., sub-divididos do lo￾te n9 285-B, da Gleba Ribeirão Sarandi, neste Município, 
mediante licitação na forma da Lei. 
Art. 29 - Os lotes de terras mencionados nesta lei, são destinados 
a implantação de indústrias. 
§ 19 - Os licitantes deverão apresentar consultas previas conten 
do: 
a)- Ficha Técnica de informagoes da empresa; 
b)- Projeto industrial na área, com prazo fixado ' 
para a implantação da indústria que, não pode￾rá em hipótese alguma, ultrapassar o prazo de 
(dezoito) meses a contar da data da assinatura 
do Contrato de Compra e Venda. 
§ 29 - Deverão constar no Contrato de Compra e Venda e na Escri 
tura Pilblica as seguintes clausulas: 
I - Proibindo a cessão ou venda do imóvel antes de 
02(dois) anos de funcionamento da Indústria 
proposta no Projeto; 
II - Nulidade do ato e retrocessão ao Municipio,sem 
quaisquer Onus, se a indústria não entrar em ' 
operação no prazo previsto 
rágrafo anterior. 
- 01 - 
na alinea b, do pa - 
cio-At 
0- 7 FLS. 
am.0 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
SUBSTITUTIVO
Ao PROJETO DE LEI N.o 1 8 4 / 8 7 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
1 8 4 / 87. 
DECRETA 
Art. 39 - As Indiistrias que vierem a se instalar no Município por 
força desta Lei, deverão ser equipadas com aparelhos /' 
anti-poluentes, sob pena de no terem a liberaqao de ' 
seus Alvaras de Licença para funcionamento das mesmas. 
- O preço mínimo estabeledido para venda dos lotes meneio 
nados nesta Lei 4 de CZ$-250.000,00(duzentos e cinquen￾ta mil cruzados) por alqueire paulista, o que correspon 
de a CZ$-10,33(dez cruzados e trinta e três centavos),o 
metro quadrado, conforme Termo de Avaliagao. 
- A escrituração dos terrenos a serem vendidos por forca' 
desta lei, correrão por conta exclusiva dos compradores. 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
- Revogam-se as disposigOes em contr5rio. 
Sala das Comissaes Permanentes da Camara Municipal, aos 
11 dias do ms de março do ano de 1987. 
Art. 49 
Art. 59 
Art. 69 
Art. 79 
Franci2g1:::de Alencar 
frao<ea7
SebaAeiao C Olieira 
Paulo Jordelino da Silva 
ANC 

open original →