CÂMARA _MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
SUBSTITUTIVO
Ao PROJETO DE LEI N.o 1 8 4 / 8 7
A ara Municipal Sarandi, Estado do Paraná
0
001x
101.
1 8 4 / 8 7
DECRETA
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Vender Imóveis urbanos e dá outras
providencias.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Vender os'
lotes de terras números: 285-B-2, com área de 16.482,00'
m2., 285-B-3, com área de 19.255,34 m2., 285-B-4, com /
area 15.140,84 m2., 285-B-5, com 5rea de 9.672,60 m2., '
285-B-6, com area de 9.772,07 m2., 285-B-7, com área de
11.135,68 m2., 285-B-8, com area de 10.005,77 m2,. e
285-B-9, com área de 10.156,59 m2., sub-divididos do lote n9 285-B, da Gleba Ribeirão Sarandi, neste Município,
mediante licitação na forma da Lei.
Art. 29 - Os lotes de terras mencionados nesta lei, são destinados
a implantação de indústrias.
§ 19 - Os licitantes deverão apresentar consultas previas conten
do:
a)- Ficha Técnica de informagoes da empresa;
b)- Projeto industrial na área, com prazo fixado '
para a implantação da indústria que, não poderá em hipótese alguma, ultrapassar o prazo de
(dezoito) meses a contar da data da assinatura
do Contrato de Compra e Venda.
§ 29 - Deverão constar no Contrato de Compra e Venda e na Escri
tura Pilblica as seguintes clausulas:
I - Proibindo a cessão ou venda do imóvel antes de
02(dois) anos de funcionamento da Indústria
proposta no Projeto;
II - Nulidade do ato e retrocessão ao Municipio,sem
quaisquer Onus, se a indústria não entrar em '
operação no prazo previsto
rágrafo anterior.
- 01 -
na alinea b, do pa -
cio-At
0- 7 FLS.
am.0
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
SUBSTITUTIVO
Ao PROJETO DE LEI N.o 1 8 4 / 8 7
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
1 8 4 / 87.
DECRETA
Art. 39 - As Indiistrias que vierem a se instalar no Município por
força desta Lei, deverão ser equipadas com aparelhos /'
anti-poluentes, sob pena de no terem a liberaqao de '
seus Alvaras de Licença para funcionamento das mesmas.
- O preço mínimo estabeledido para venda dos lotes meneio
nados nesta Lei 4 de CZ$-250.000,00(duzentos e cinquenta mil cruzados) por alqueire paulista, o que correspon
de a CZ$-10,33(dez cruzados e trinta e três centavos),o
metro quadrado, conforme Termo de Avaliagao.
- A escrituração dos terrenos a serem vendidos por forca'
desta lei, correrão por conta exclusiva dos compradores.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
- Revogam-se as disposigOes em contr5rio.
Sala das Comissaes Permanentes da Camara Municipal, aos
11 dias do ms de março do ano de 1987.
Art. 49
Art. 59
Art. 69
Art. 79
Franci2g1:::de Alencar
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SebaAeiao C Olieira
Paulo Jordelino da Silva
ANC