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RETIRADO DE PAUT
EM
PREFEITURA DO MUNICÍPI
PAÇO MUN ICI PAL
AVENIDA LONDRINA, 52:3 - FONE: 22-4665 - CX.
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng
ANDI
OSTAL, 13
10/8
itlis187 74.0 rn
Autoriza o Poder rxecutivo Municipala dar DACAO de Pagamento, revoga a le
I municipal ng 143/86 e da outras pro
vivenc ias.
A C;mare Municipal de sarandi, Estado
dó ParanS, aprova, e eu, Julio Bifon,
Prefeito Municipal sanciono a eguinte Lei:
Art.10-Por força da presente lei, fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a dar em DAC40 de Pagamento ao Sr. Jos; ZOboli Neto e s/ mulher, as datas de terras de numeros 1,2,3,6,7- 'e 8
da quadra ng 09 - planta urbana do Jardim Esperança 3° Parte
por indenizagao pela desapropriagao amigavel da area de 1.899
metros quadrados de terra, destacados do lote de
de ng 242- da Gleba Patrimonio Sarandi, que leva
margeando o Jardim castelo, nestawcidade-.
area maior -
o ng 242-A,-
Art.20-A Srea de terras mencionada no art.lg desta lei, sob ng242-A,
destina- se ao alargamento
dim Castelo, nesta cidade,
anexo que fiaam integrando
ou abertura da Rua CanadS„ no Jarconforme o mapeamento e memorial -
esta lei.
Art.3g)-Fica aberto na Contabilidade PLIblica municipal, Orçamento Vigente, o numerSrio necessSrio a execuggo desta lei.
Art.40-Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Municipal ng 143, de26 de dezembro de 1986.
Art.5g)-Revogadas as disposigZes em contrario, esta lei entrara em vi
gor na data de sua publicagao.
Pago Municipa1,15 de janeiro de 1987.
3utIo 8IFON
Prefeibe Municipal
FLS.
o
LEI DE CRIAÇA0 DO MUNICiP10 - N.o 7502 DE 14/10/81
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