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materia nº 183/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 1987
Date 1987-01-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a dar dação de pagamento, revoga a Lei Municipal nº 143/86 e dá outras providências.
native_id8263

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

RETIRADO DE PAUT 
EM 
PREFEITURA DO MUNICÍPI
PAÇO MUN ICI PAL 
AVENIDA LONDRINA, 52:3 - FONE: 22-4665 - CX. 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 
ANDI 
OSTAL, 13 
10/8 
itlis187 74.0 rn
Autoriza o Poder rxecutivo Municipal￾a dar DACAO de Pagamento, revoga a le 
I municipal ng 143/86 e da outras pro 
vivenc ias. 
A C;mare Municipal de sarandi, Estado 
dó ParanS, aprova, e eu, Julio Bifon, 
Prefeito Municipal sanciono a eguin￾te Lei: 
Art.10-Por força da presente lei, fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a dar em DAC40 de Pagamento ao Sr. Jos; ZOboli Ne￾to e s/ mulher, as datas de terras de numeros 1,2,3,6,7- 'e 8 
da quadra ng 09 - planta urbana do Jardim Esperança 3° Parte 
por indenizagao pela desapropriagao amigavel da area de 1.899 
metros quadrados de terra, destacados do lote de 
de ng 242- da Gleba Patrimonio Sarandi, que leva 
margeando o Jardim castelo, nestawcidade-. 
area maior - 
o ng 242-A,-
Art.20-A Srea de terras mencionada no art.lg desta lei, sob ng242-A, 
destina- se ao alargamento 
dim Castelo, nesta cidade, 
anexo que fiaam integrando 
ou abertura da Rua CanadS„ no Jar￾conforme o mapeamento e memorial - 
esta lei. 
Art.3g)-Fica aberto na Contabilidade PLIblica municipal, Orçamento Vi￾gente, o numerSrio necessSrio a execuggo desta lei. 
Art.40-Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Municipal ng 143, de￾26 de dezembro de 1986. 
Art.5g)-Revogadas as disposigZes em contrario, esta lei entrara em vi 
gor na data de sua publicagao. 
Pago Municipa1,15 de janeiro de 1987. 
3utIo 8IFON 
Prefeibe Municipal 
FLS. 
o 
LEI DE CRIAÇA0 DO MUNICiP10 - N.o 7502 DE 14/10/81 

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