PROJETO DE LEI N2 182/87 _
•••••• 41E1
2 / 81
STIMULA : Dispae sobre a organizaggo do sistema
de Ensino e regulamenta o Magistério'
Pliblica Municipal. t.
A C ARA DE VEREADORES DO MUNICiPIO DE SARANDI,
ES O PARANA,APROVOU E EU,PREFEITO MUNICIPAL SANC NO SEGUINTE
LEI
TITULO I
Das Disposiçoes Preliminares
CAPITULO I
Definigaes B4sicas
Art. 12 - A presente Lei regulamenta o Quadro do YaEisterio da Prefeitura do Município de Sarandildo Ensino de 12 Graula seu encar
go,organizado na forma de seu sistema de ensino.
12 - O ensino a seu encargo 4 o deferido ao Município na legisla
9ao estadual e federal pertinente que o regula;
22 - Engloba o ensino a cargo do Município o de qualquer nivel,organizado segundo as normas pertinentes que exija a aggo permanente e continua de um corpo docente e respectiva ao primei._
ro grau.
Art. 22 - 0 sistema de ensino da Prefeitura do Município de Saranditcom
preende o seu conjunto de estabelecimentos
docente,Orgaos coordenadores e as normas e
funcionamento do sistema.
12 - Os estabelecimentos serao as escolas,grupos
ou salas isoladas, jardins de infância ou
de ensin
açaes
escolar
641.10;
denondnaggo especifica com fins da educa it doisast6 /
ctv
pal de ensino. 8
((f?
d
'‘
dIst
00001as
utros de
18 2 / 8 7
§ 22 - 0 pessoal docente no sistema Municipal de ensino 4 aquele con
tratado segundo as normas da presente Lei.
'5 32 - drgaos coordenadores do sistema Municipal de ensino são ()Q
previstos na estrutura administrativa da Prefeitura de '''arandi,a presente Lei e legislação especifica prevendo ages voltadas ao ensino e educaçao;
§ 42 - Normas e ages voltadas ao funcionamento do sistema municipal
de ensino são o conjunto de atribuiçoes previstas em Lei, decretospportarias,instruçaes,ordens e comunicaçOes diversas,
dentro das competencias legais estabelecidas.
Art. 32 - 0 regime jurídico do pessoal de que trata a presente Leilserá
o da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho,consideradas as
•
disposiçoes pertinentes da presente Lei como as condigoes básicas contratuais entre Município e o pessoal abrangido na
presente Lei.
Art. 42 - As atribuigaes,direitos e deveres do pessoal do quadro do magisterio Sa70 os especificados na presente Lei e os constantes
dos decretosl portarias e instruçaes complementares emanadas
I
dos orgaos competentes.
Art. 52 - A partir da vigencia desta Lei nenhum pessoal
contratado para o sistema municipal de ensino
da presente Lei.
•
mais poderá ser
fora de normas'
12 - Excetuam-se do previsto neste artigo os casos de contratagoes
necess6rias para o atendimento de convenios com Orgaos pblicoa ou organizaçaes privadas visando a consecução dos objetivos dos convgnios firmados;
22 - Nas hipóteses do previsto no parágrafo primeiro deste artigo,
a relação contratual do pessoal admitido dar-se-4 de conform17
dade com as cláusulas contratuais pactuadas,não se vinculando
a nenhuma das normas da presente Lei.
TITULO II
Do Pessoal do Magist4rio
CAIITUI0 I
Quadro do Magisterio
N‘C1144(
NW
0
(C
P qi
tt 7
.c FS. 2
e Estrutura de Ens "6 @ D s A
\13
E
'. R 4
.
c
o cs m
o
41-, 4: cie co- )4"
3 4 .
1 8 2 / 8 7
Art. 62 - 0 quadro de Magistério de que trata a presente Lei,compEe-se
do conjunto dos empregos definidos pela serie ocupacional"ma
gistério Municipal" e pelo conjunto isolado " Regente de '
Classe" de conformidade com o quadro I anexo e integrante da
presente Lei.
Parágrafo Inico Integrarao o conjunto isolado /Regente de
Classe" todos os atuais contratados exercendo a funçao de Ma
gisterio sem a correspondente qualificação de magistério o
curso especifico de 22 Grau de formaggo do professorlou de
licenciado,o curso especifico de 32 Grau de formaggo do professor.
Art. 72 - Para os efeitos desta Lei emprego 4 o conjunto de atribuigaes
e responsabilidades estabelecidas nesta Lei e normas legais'
complementares,confiadas ao professor,com a denominagao prevista no artigo 62,tendo como contrapartida contratual a remuneragao e demais direitos da presente Lei.
Art. 82 - 0 quadro do Magistério de que trata o artigo 62 contem a car
reira do Magistério Municipal.
12 - SOmente os integrantes da série ocupacional " Magisterio Municipal" integram a chamada " Carreira do Magistério" da Pre
feitura do Municfpio de Sarandi;
§ 2Q - A " Carreira do Magistério" tem como principio básico a profissionalizagao do Docente segundo a qual define-se a quaArt. 92 -
lificagao necessária do mesmo e o correspondente incentivo '
na forma do salário inicial da carreira e vantagens progressivas e especificas definidas nesta Lei.
Os empregos da série ocupacional " Magistério Municipal" de
que trata o artigo 62 estao organizados em níveis caracterizadas pela exigencia de grau de habilitagao profissional especifico e respectivos níveis de remuneraçao l segundo as seguintes categorias:
NÍVEL A - Integrada pelos professores licenciados ou seja, '
possuidores de curso Superior a nível de licenciatura plena;
NÍVEL B - Integrada pelos professores licenciado sejbfls
possuidores de curso superior a nivel de licenci:, urll UrtA
alem da habilitaggo minima especifica de 2 pAlt,
(,*
0
4
182/87
NÍVEL C- Integrada pelos professores normalistas,ou sejal possuidores de habilitaggo minima especifica de 22 Grau.
Paragrafo dnico 0 portador de curso de 32 Graul em licenciatura plena com habilitaggo em Pedagogialfica liberado da exigencia de apresentaggo de habilitaggo minima de magisterio de
segundo grau.
CAPfTULO II
Da Estrutura Basics de apoio ao Ensino
Art. 10 - 0 sistema de ensino da Prefeitura do Município de Sarandi, a
seu encargo e de sua responsabilidade será subordinado a um
cirggo Unix° previsto na Lei da Estrutura Adrinistrativa da '
Prefeitura.
Art. 11 - 0 ensino da Prefeitura do Município de Sarandi estará ao encargo de escolas municipais e o Decreto do Prefeito Municipal
determinara o ensino que lhe competira desenvolver.
Art. 12 - De conformidade com as necessidades de cada escola podergo ser
criados os seguintes Orggos:
- DE ASSESSORAMENTO
a)Congregaggo dos Professores;
b)Conselho Tecnico-Administrativo;
II - DE APOIO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO
a) Supervisgo Pedag6gica;
b) Orientaggo Educacional;
c) Conselho de Classe;
Paragrafo tnico - Decreto do Chefe do Executivo Municipal es
pecificara os Orgaos que devem ser ativadosouas compet;ncias
efetuando a complementaggo necessária quanto ;. estrutura e
funcionamento.
Art. 13 - Toda escola terá uma Diretoria e ore Secretaria como organis
mos executivos da escolalcujas funçaes sergo desempenhadas
pela Diretora(Diretor)
mente.
e Secretaria(Scmatário) respectiva
u. 2
4 o
o
o
o
4 le*
18 2 / 8 7
Parágrafo Ilnico - As escolas isoladasl em especial as da Area
rurallsergo dirigidas pela Secretaria do Orggo de Educação '
do Município.
sEao
Do Diretor da Escola
Art. 14 - 0 Diretor de scola Municipal será designado por Decreto do
Prefeito Municipal.
§ 12 - O responsável pelo Setor de Educagao do Municipio fará indi-
-
cagao do mesmo.
SEÇÃO II
Do Pessoal de Apoio Didático- PedagOgico
Art. 15 - O responsável pelo Setor de Educaggo do Município, fará a es
colha,dentre os docentes da carreira de Magisterio,dos professores que exercergo as fungoes de " Supervisão Pedagógica"
e " Orientação Educacional",que necessite ser centralizada '
no setor.
12 - Os professores a serem designados a atuar nas fungoes de que
trata este artigo em escola,sergo indicados pela Congregação
de professores de cada escola.
22 Os professores designados para as fungaes de que trata o pre
sente artigo sergo denominados,respectivamentelde " Supervisora PedagOgica" e " Orientadora Educacional";
32 Sc poderao ser indicados as fungoes de Superviso FedagOgica
ou Orientação Educacional,de preferencia os docentes que pos
suam o curso de Magisterio e estiver cursando Pedagogia, ou
tenha cursado Pedagogia.
§ 49 - 0 Ato de designaggo determinará o local ou os locais em que
essas fungaes devergo ser exercidas.Ato subsequente poderá a
qualquer tempo,alterar ou extinguir a designaggo feita.
CAPÍTULO III
Do Local de Trabalho do Docente e Movimentag ,,x4‘CIP7Ati
FLS.
1 8 2 / 8 7
Art. 16 - A fungao• docente ser 4 exercida no local designado pelo Setor
de Educaggo do Municipio.Ao início de cada período letivo se
rg feita a distribuigao de aulas que terg como critério bAsi
co o local em que o docente j4 se encontre trabalhando.
12 - A remoço de docentes processar-se-4 no final do período letivolmediante requerimento protocolado no Setor de Educaggo
Municipal,
22 - Cabe ao responsgvel do Departamento Municipal de Educaggo,es
tabelecer normas e critérios para atendimento quanto Is remogaes de docentes.
CAPfTULO IV
Da Forma de Ingresso ao Quadro do Magisterio
Art. 17 - A primeira contrataggo a emprego do Quadro do Magisterio de
pendera de aprovaggo em concurso pdblico, de provas e títulos a critério do Orggo de educaggo municipal.
3E00 I
Dos Concursos Pdblicos
Art. 18 - 0 Poder Executivo Municipal deverá providenciar concurso Pd
blico para admissao aos empregos no Quadro de Magist4rio, e
este será promovido pelo cirgao de ensino municipalo comprova
do a existencia de vaga.
Art. 19 - A forma de realizar o concurso pdblico previsto no art 17
e a participagao dos interessados sera fixado em r lame&
FLS. to do Orggo de ensino '4' municipal.
Parágrafo dnico - As contratagoes dentro do prazo vairn».
de do concurso,sergo feitas pela ordem de classificagab— no
Concurso.Os primeiros colocados serao chamados por edital,'
com validade de 7(sete) diaso no comparecimento implicar
na automAtica desistgncia da vaga¡o que obrigarg I publicago de novo edital de chamada dos classificad bsequente
• G. N.."'
o Ct.
• C.r 43
4 0
• e
1 8 2 / 87
sEgio 11
Do Contrato de Trabalho
Art. 20 - Do contrato de trabalho a ser celebrado com o ingressante ao
Quadro de Magistério deverá constar a clatIsula de que o con-'
tratado concorda com as norma desta Lei e normas legais e re
gulamentos vinculados ao sistema de ensino municipal.
Parágrafo linico - Entre os demais dispositivos regulamentares
deverá constar o do compromisso de fiel cumprimento com os de
veres e atribuigaes quanto ;.,s fungaes pertinentes dos empre-'
gos do Quadro do Magistério.
Art. 21 - 0 termo de compromisso de que trata o parágrafo dnieo do arti
go anterior será firmado no ato de instalaggo do contratado'
ao Quadro do Magistério na forma determinada no regulamento '
do orgao de ensino do Municfpio.
TÍTULO III
Das vantagens e Direitos do Pessoal do Magistério
CAPÍTUI0 I
Da Progressgo Vertical
Art. 22 - 0 integrante do Quadro de Magistério terá direito progresso vertical do nível de vencimentos da classe em que se encontra para o nfvel da classe acima,sendo integrante da elas
se ocupacional " Magisterio Municipal",quando preencher os
requisitos da classe conforme prev o artigo 92 desta Lei.
Parágrafo tnico - No caso do previsto no presente artigo, o
docente poderá requerer a progressgomediante protocoloy que
sj poderá ser feito com a juntada do documento comprobatOrio.
CAPÍTULO II
Da Remuneragao NC_
182/87
Art. 23 - A remuneragao do integrante do Quadro de Magistério terá a
Seguinte configuragOo:
I - Nível básico de salário.
Parágrafo tnico - 0 nível básico do salário 4 o definido pelos valores constantes do Quadro I integrante da presente '
Lei.
Art. 24 - Os valores dos niveis sergo definidos pelo nivel C da série'
ocupacional " Magisterio Municipal",que será de 1,23(um inteiro e vinte e tres décimos) vezes o salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal,vigente no Município.
Parágrafo tnico - A cada reajuste do salário minimo,todo o
quadro de vencimentos ser4 automaticamente reajustado na mes
ma proporgOo do salério minimo,guardada a proporcionalidNies
que diferencia cada nível do Quadro I anexo.
Art. 25 - A remuneraggo do integrante do Quadro do Magisterio, de que
trata o artigo 23 será pela jornada de trabalho de 20 horas
semanais em período fixado pelo OrgOo do setor de educaggo '
do município.
12 - Entre os deveres especificados nos atos pertinentesIdeverit
constar o de que o docente tem a obrigagOo de comparecer
atividades extra classe de organizaggo planejamento e availação das atividades ensino-aprendizagem e s commoragaes cí
vicasIngo computadas na carga horária deste artigo.
Art. 26 - A designaggo do docente para uma segunda jornada de trabalho
de 20 horas semanais,assegurar-lhe-A a mesma remuneraggo da
primeira.A segunda jornada de trabalho será objeto de regula
mento do Chefe do Executivo Municipal.
12 - A indicaggo do docente para a segunda jornada de trabalho se
rá feita pelo Diretor de Escola,com aprovagao do responsável
do Setor de EducagOo.
22 Fm nenhuma hipótese poderá haver a designagao para mais,.
duas jornadas de trabalho.
de
182/87
Art. 27 - 0 docente nomeado Diretor,perceberg a remuneração de docente
conforme os vencimentos do Quadro I e terá gratificação conforme anexo Quadro II.
Art. 28 - 0 integrante do Quadro de " Magistério terá direito s grati
ficaçoes de funçaes contantes do Quadro II anexo e integrante
da presente Lei ao ser designado para uma das seguintes fun
çoes:
I - Supervisor PedagOgico no Setor de Educagão;
II - Supervisor do Programa Municipal de Alimentação Escolar;
III - Secretgrio no Setor de Educaggo;
IV - Diretor de Escola Municipal.
12 - As funçaes gratificadas de que trata o presente artigo, sergo
serao criadas por Decreto do Prefeito Municipal na medidas '
das necessidades do Sistema Municipal de ensino;
§ 22 - A designação a qualquer das fungaes criadas será feita median
te portaria.Tanto a designaggo quanto a destituiçgo de uma '
funçao ocorrerá a qualquer tempo sem depender de comunicação'
previa;
§ 3Q - 0 Setor de Educagão do Município e o Orgao coordenador do ais
tema de Ensino do Município com a denominação dada pela Lei
da Estruturaggo administrativa da Prefeitura.
CAPfTUI0 III
Das Farias
Art. 29 - 0 integrante do Quadro do Magistario terá suas ferias legais
previstas na CLT ou forma e tempo seguintes:
I - 15( quinze) dias de férias consecutivas no ms de julho
de cada ano;
II - 45( quarenta e cinco) dias de férias consecutivas entre
os meses de dezembro a fevereiro.
12 - Os periodos em que cada farias de 60 dias sera usufruido, na
forma estabelecida neste artigo,serg fixado pelo Orgao de E-
-
ducaçao do Municipio,sempre de acor calendário
C7r
1 82 / 8 7
respeitadas as necessidades do serviço de educa9go do Municipio;
§ 2g - 0 docente no poder6 acumular férias sob pena em sujeitar -se
perde-las nos termos da CLT.
CAPÍTULO IV
Das Disposiçoes Especiais sobre a relaçao de trabalho
dos Docentes
Art. 30 - Mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal pode-'
rgo ser estabelecidos afastamentos em períodos de tempo diferentes dos previstos na CLT para os casos de casamento, luto,
gestagao,doengas em pessoa da familia e outros casos considerados necessexios ao servidor e possiveis do ponto de vista '
da administra9go aos integrantes do Quadro do Magistério.
CAPfTUI0 V
Da Aposentadoria
Art. 31 — A aposentadoria do membro do !agisterio Municipal dar-se-a nos
termos da CLT Consolida9go das Leis do Trabalho) vigente no
Pals.
TfTULO IV
DisposigFes TransitOrias e Finais
Capitulo I
Das DisposigJes TransitOrias
.1‘C 1r'At
•st'\5s
0-
se FLS.
l (f
,$)
Art. 32 - Os atuais servidores da Prefeitura do Município de Sarandi,na
fungo de Yagisterio serao enquadrados na serie ocupacional '
" iLagistério Municipal " e no conjunto isolado " Regente de
Classe" respeitados os seguintes critérios:
No Nível A da série ocupacional " Magistério Municipal" os atuais professores municipais com habilit rau superior,
em curso de licenciatura plena;
PINIC
182/87
- No Nivel B da serie ocupacional " Magist4rio Euniciparos
professores municipais habilitados em grau superior,licenciatura curtatalk da habilitaggo mínima de 22 Grau em magist4rio;
- No Nível C da Série Ocupacional " Magiotério Municipal" os
atuais professores normalistastou seja possuidores da ha,
bilitaggo minima específica de 22 Grau.
CAPITULO II
Das Disposigaes Finais
Art. 33 — Apes a contratação do docente e as designagEes para fungaes
específicas a respectiva instalagao do docente será procedi
da na forma de um termo de instalagao firmado pelo docente'
e o responsavel pelo Setor de trabalho designado.
Paragrafo Inico- 0 nao comparecimento para a assinatura do
termo de instalagao implicara na imediata anulaggo do ato
de origem.
Art. 34 - 0 docente que faltar injustificadamente em um ano 60(sessen
ta)dias alternadamente tera seu contrato de trabalho automa
tic amente rescindido.
Art. 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar fung6es gratifica
das destinadas a remunerar fungoes especificas a serem desenvolvidas no sistema municipal de ensino,para as quais
no se justifique a criaggo de empregos.
§ Decreto do Chefe do Executivo Municipal determinara a funggo
criadato símbolo e o valor dessa fungo;
Para juz remuneragao da fungo de que trata este artigoo
docente a ela designado l pelo tempo que permenecer desenvolvendo a fungo especifica no The sendo assegurado direito
percepgao desta vantagem apjs re
tituigEo da fungEo designada.
go do at a-
• 7
182/87
Art. 36 - 0 valor das fungaes gratificadas de que trata o artigo anterior poderá variar conforme a fungo a ser desempenhadas
devendo permanecer na escala de um minim° de 10Adez por
cento) at o limite do MAX110,0 de 50(cinquenta por cento).
Art. 37 - 0 ato de designagZo para fungao gratificada será a Portaria
que poderá ser revogada a qualquer momento sem previo aviso.
Art. 38 - 0 dia 15 de outubro será festejado como o Dia do Professor,
e devera constar CO= tal no Calendário Escolar.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçaolrevogadas as disposigaes em contrário.
óleo ifo
ealuisETO 11111NICIPAL U=Mum