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materia nº 182/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 1987
Date 1987-01-13
EmentaDispõe sobre a organização do sistema de ensino e regulamenta o magistério público municipal
native_id8264

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PROJETO DE LEI N2 182/87 _ 
•••••• 41E1 
2 / 81 
STIMULA : Dispae sobre a organizaggo do sistema 
de Ensino e regulamenta o Magistério' 
Pliblica Municipal. t. 
A C ARA DE VEREADORES DO MUNICiPIO DE SARANDI, 
ES O PARANA,APROVOU E EU,PREFEITO MUNICI￾PAL SANC NO SEGUINTE 
LEI 
TITULO I 
Das Disposiçoes Preliminares 
CAPITULO I 
Definigaes B4sicas 
Art. 12 - A presente Lei regulamenta o Quadro do YaEisterio da Prefei￾tura do Município de Sarandildo Ensino de 12 Graula seu encar 
go,organizado na forma de seu sistema de ensino. 
12 - O ensino a seu encargo 4 o deferido ao Município na legisla 
9ao estadual e federal pertinente que o regula; 
22 - Engloba o ensino a cargo do Município o de qualquer nivel,or￾ganizado segundo as normas pertinentes que exija a aggo per￾manente e continua de um corpo docente e respectiva ao primei._ 
ro grau. 
Art. 22 - 0 sistema de ensino da Prefeitura do Município de Saranditcom 
preende o seu conjunto de estabelecimentos 
docente,Orgaos coordenadores e as normas e 
funcionamento do sistema. 
12 - Os estabelecimentos serao as escolas,grupos 
ou salas isoladas, jardins de infância ou 
de ensin 
açaes 
escolar 
641.10; 
denondnaggo especifica com fins da educa it doisast6 / 
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pal de ensino. 8 
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18 2 / 8 7 
§ 22 - 0 pessoal docente no sistema Municipal de ensino 4 aquele con 
tratado segundo as normas da presente Lei. 
'5 32 - drgaos coordenadores do sistema Municipal de ensino são ()Q 
previstos na estrutura administrativa da Prefeitura de '''aran￾di,a presente Lei e legislação especifica prevendo ages vol￾tadas ao ensino e educaçao; 
§ 42 - Normas e ages voltadas ao funcionamento do sistema municipal 
de ensino são o conjunto de atribuiçoes previstas em Lei, de￾cretospportarias,instruçaes,ordens e comunicaçOes diversas, 
dentro das competencias legais estabelecidas. 
Art. 32 - 0 regime jurídico do pessoal de que trata a presente Leilserá 
o da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho,consideradas as 
• 
disposiçoes pertinentes da presente Lei como as condigoes bá￾sicas contratuais entre Município e o pessoal abrangido na 
presente Lei. 
Art. 42 - As atribuigaes,direitos e deveres do pessoal do quadro do ma￾gisterio Sa70 os especificados na presente Lei e os constantes 
dos decretosl portarias e instruçaes complementares emanadas 
I 
dos orgaos competentes. 
Art. 52 - A partir da vigencia desta Lei nenhum pessoal 
contratado para o sistema municipal de ensino 
da presente Lei. 
• 
mais poderá ser 
fora de normas' 
12 - Excetuam-se do previsto neste artigo os casos de contratagoes 
necess6rias para o atendimento de convenios com Orgaos pbli￾coa ou organizaçaes privadas visando a consecução dos objeti￾vos dos convgnios firmados; 
22 - Nas hipóteses do previsto no parágrafo primeiro deste artigo, 
a relação contratual do pessoal admitido dar-se-4 de conform17 
dade com as cláusulas contratuais pactuadas,não se vinculando 
a nenhuma das normas da presente Lei. 
TITULO II 
Do Pessoal do Magist4rio 
CAIITUI0 I 
Quadro do Magisterio 
N‘C1144( 
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1 8 2 / 8 7 
Art. 62 - 0 quadro de Magistério de que trata a presente Lei,compEe-se 
do conjunto dos empregos definidos pela serie ocupacional"ma 
gistério Municipal" e pelo conjunto isolado " Regente de ' 
Classe" de conformidade com o quadro I anexo e integrante da 
presente Lei. 
Parágrafo Inico Integrarao o conjunto isolado /Regente de 
Classe" todos os atuais contratados exercendo a funçao de Ma 
gisterio sem a correspondente qualificação de magistério o 
curso especifico de 22 Grau de formaggo do professorlou de 
licenciado,o curso especifico de 32 Grau de formaggo do pro￾fessor. 
Art. 72 - Para os efeitos desta Lei emprego 4 o conjunto de atribuigaes 
e responsabilidades estabelecidas nesta Lei e normas legais' 
complementares,confiadas ao professor,com a denominagao pre￾vista no artigo 62,tendo como contrapartida contratual a re￾muneragao e demais direitos da presente Lei. 
Art. 82 - 0 quadro do Magistério de que trata o artigo 62 contem a car 
reira do Magistério Municipal. 
12 - SOmente os integrantes da série ocupacional " Magisterio Mu￾nicipal" integram a chamada " Carreira do Magistério" da Pre 
feitura do Municfpio de Sarandi; 
§ 2Q - A " Carreira do Magistério" tem como principio básico a pro￾fissionalizagao do Docente segundo a qual define-se a qua￾Art. 92 - 
lificagao necessária do mesmo e o correspondente incentivo ' 
na forma do salário inicial da carreira e vantagens progres￾sivas e especificas definidas nesta Lei. 
Os empregos da série ocupacional " Magistério Municipal" de 
que trata o artigo 62 estao organizados em níveis caracteri￾zadas pela exigencia de grau de habilitagao profissional es￾pecifico e respectivos níveis de remuneraçao l segundo as se￾guintes categorias: 
NÍVEL A - Integrada pelos professores licenciados ou seja, ' 
possuidores de curso Superior a nível de licenciatura plena; 
NÍVEL B - Integrada pelos professores licenciado sejbfls
possuidores de curso superior a nivel de licenci:, urll UrtA 
alem da habilitaggo minima especifica de 2 pAlt,
(,* 
0 
4 
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NÍVEL C- Integrada pelos professores normalistas,ou sejal pos￾suidores de habilitaggo minima especifica de 22 Grau. 
Paragrafo dnico 0 portador de curso de 32 Graul em licencia￾tura plena com habilitaggo em Pedagogialfica liberado da exi￾gencia de apresentaggo de habilitaggo minima de magisterio de 
segundo grau. 
CAPfTULO II 
Da Estrutura Basics de apoio ao Ensino 
Art. 10 - 0 sistema de ensino da Prefeitura do Município de Sarandi, a 
seu encargo e de sua responsabilidade será subordinado a um 
cirggo Unix° previsto na Lei da Estrutura Adrinistrativa da ' 
Prefeitura. 
Art. 11 - 0 ensino da Prefeitura do Município de Sarandi estará ao en￾cargo de escolas municipais e o Decreto do Prefeito Municipal 
determinara o ensino que lhe competira desenvolver. 
Art. 12 - De conformidade com as necessidades de cada escola podergo ser 
criados os seguintes Orggos: 
- DE ASSESSORAMENTO 
a)Congregaggo dos Professores; 
b)Conselho Tecnico-Administrativo; 
II - DE APOIO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO 
a) Supervisgo Pedag6gica; 
b) Orientaggo Educacional; 
c) Conselho de Classe; 
Paragrafo tnico - Decreto do Chefe do Executivo Municipal es 
pecificara os Orgaos que devem ser ativadosouas compet;ncias 
efetuando a complementaggo necessária quanto ;. estrutura e 
funcionamento. 
Art. 13 - Toda escola terá uma Diretoria e ore Secretaria como organis 
mos executivos da escolalcujas funçaes sergo desempenhadas 
pela Diretora(Diretor) 
mente. 
e Secretaria(Scmatário) respectiva 
u. 2
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18 2 / 8 7 
Parágrafo Ilnico - As escolas isoladasl em especial as da Area 
rurallsergo dirigidas pela Secretaria do Orggo de Educação ' 
do Município. 
sEao 
Do Diretor da Escola 
Art. 14 - 0 Diretor de scola Municipal será designado por Decreto do 
Prefeito Municipal. 
§ 12 - O responsável pelo Setor de Educagao do Municipio fará indi-
- 
cagao do mesmo. 
SEÇÃO II 
Do Pessoal de Apoio Didático- PedagOgico 
Art. 15 - O responsável pelo Setor de Educaggo do Município, fará a es 
colha,dentre os docentes da carreira de Magisterio,dos pro￾fessores que exercergo as fungoes de " Supervisão Pedagógica" 
e " Orientação Educacional",que necessite ser centralizada ' 
no setor. 
12 - Os professores a serem designados a atuar nas fungoes de que 
trata este artigo em escola,sergo indicados pela Congregação 
de professores de cada escola. 
22 Os professores designados para as fungaes de que trata o pre 
sente artigo sergo denominados,respectivamentelde " Supervi￾sora PedagOgica" e " Orientadora Educacional"; 
32 Sc poderao ser indicados as fungoes de Superviso FedagOgica 
ou Orientação Educacional,de preferencia os docentes que pos 
suam o curso de Magisterio e estiver cursando Pedagogia, ou 
tenha cursado Pedagogia. 
§ 49 - 0 Ato de designaggo determinará o local ou os locais em que 
essas fungaes devergo ser exercidas.Ato subsequente poderá a 
qualquer tempo,alterar ou extinguir a designaggo feita. 
CAPÍTULO III 
Do Local de Trabalho do Docente e Movimentag ,,x4‘CIP7Ati 
FLS. 
1 8 2 / 8 7 
Art. 16 - A fungao• docente ser 4 exercida no local designado pelo Setor 
de Educaggo do Municipio.Ao início de cada período letivo se 
rg feita a distribuigao de aulas que terg como critério bAsi 
co o local em que o docente j4 se encontre trabalhando. 
12 - A remoço de docentes processar-se-4 no final do período le￾tivolmediante requerimento protocolado no Setor de Educaggo 
Municipal, 
22 - Cabe ao responsgvel do Departamento Municipal de Educaggo,es 
tabelecer normas e critérios para atendimento quanto Is re￾mogaes de docentes. 
CAPfTULO IV 
Da Forma de Ingresso ao Quadro do Magisterio 
Art. 17 - A primeira contrataggo a emprego do Quadro do Magisterio de 
pendera de aprovaggo em concurso pdblico, de provas e títu￾los a critério do Orggo de educaggo municipal. 
3E00 I 
Dos Concursos Pdblicos 
Art. 18 - 0 Poder Executivo Municipal deverá providenciar concurso Pd 
blico para admissao aos empregos no Quadro de Magist4rio, e 
este será promovido pelo cirgao de ensino municipalo comprova 
do a existencia de vaga. 
Art. 19 - A forma de realizar o concurso pdblico previsto no art 17 
e a participagao dos interessados sera fixado em r lame& 
FLS. to do Orggo de ensino '4' municipal. 
Parágrafo dnico - As contratagoes dentro do prazo vairn».
de do concurso,sergo feitas pela ordem de classificagab— no 
Concurso.Os primeiros colocados serao chamados por edital,' 
com validade de 7(sete) diaso no comparecimento implicar
na automAtica desistgncia da vaga¡o que obrigarg I publica￾go de novo edital de chamada dos classificad bsequente 
• G. N.."' 
o Ct. 
• C.r 43
4 0 
• e 
1 8 2 / 87 
sEgio 11 
Do Contrato de Trabalho 
Art. 20 - Do contrato de trabalho a ser celebrado com o ingressante ao 
Quadro de Magistério deverá constar a clatIsula de que o con-' 
tratado concorda com as norma desta Lei e normas legais e re 
gulamentos vinculados ao sistema de ensino municipal. 
Parágrafo linico - Entre os demais dispositivos regulamentares 
deverá constar o do compromisso de fiel cumprimento com os de 
veres e atribuigaes quanto ;.,s fungaes pertinentes dos empre-' 
gos do Quadro do Magistério. 
Art. 21 - 0 termo de compromisso de que trata o parágrafo dnieo do arti 
go anterior será firmado no ato de instalaggo do contratado' 
ao Quadro do Magistério na forma determinada no regulamento ' 
do orgao de ensino do Municfpio. 
TÍTULO III 
Das vantagens e Direitos do Pessoal do Magistério 
CAPÍTUI0 I 
Da Progressgo Vertical 
Art. 22 - 0 integrante do Quadro de Magistério terá direito progres￾so vertical do nível de vencimentos da classe em que se en￾contra para o nfvel da classe acima,sendo integrante da elas 
se ocupacional " Magisterio Municipal",quando preencher os 
requisitos da classe conforme prev o artigo 92 desta Lei. 
Parágrafo tnico - No caso do previsto no presente artigo, o 
docente poderá requerer a progressgomediante protocoloy que 
sj poderá ser feito com a juntada do documento comprobatOrio. 
CAPÍTULO II 
Da Remuneragao NC_ 
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Art. 23 - A remuneragao do integrante do Quadro de Magistério terá a 
Seguinte configuragOo: 
I - Nível básico de salário. 
Parágrafo tnico - 0 nível básico do salário 4 o definido pe￾los valores constantes do Quadro I integrante da presente ' 
Lei. 
Art. 24 - Os valores dos niveis sergo definidos pelo nivel C da série' 
ocupacional " Magisterio Municipal",que será de 1,23(um in￾teiro e vinte e tres décimos) vezes o salário mínimo estabe￾lecido pelo Governo Federal,vigente no Município. 
Parágrafo tnico - A cada reajuste do salário minimo,todo o 
quadro de vencimentos ser4 automaticamente reajustado na mes 
ma proporgOo do salério minimo,guardada a proporcionalidNies 
que diferencia cada nível do Quadro I anexo. 
Art. 25 - A remuneraggo do integrante do Quadro do Magisterio, de que 
trata o artigo 23 será pela jornada de trabalho de 20 horas 
semanais em período fixado pelo OrgOo do setor de educaggo ' 
do município. 
12 - Entre os deveres especificados nos atos pertinentesIdeverit 
constar o de que o docente tem a obrigagOo de comparecer
atividades extra classe de organizaggo planejamento e avail￾ação das atividades ensino-aprendizagem e s commoragaes cí 
vicasIngo computadas na carga horária deste artigo. 
Art. 26 - A designaggo do docente para uma segunda jornada de trabalho 
de 20 horas semanais,assegurar-lhe-A a mesma remuneraggo da 
primeira.A segunda jornada de trabalho será objeto de regula 
mento do Chefe do Executivo Municipal. 
12 - A indicaggo do docente para a segunda jornada de trabalho se 
rá feita pelo Diretor de Escola,com aprovagao do responsável 
do Setor de EducagOo. 
22 Fm nenhuma hipótese poderá haver a designagao para mais,. 
duas jornadas de trabalho. 
de 
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Art. 27 - 0 docente nomeado Diretor,perceberg a remuneração de docente 
conforme os vencimentos do Quadro I e terá gratificação con￾forme anexo Quadro II. 
Art. 28 - 0 integrante do Quadro de " Magistério terá direito s grati 
ficaçoes de funçaes contantes do Quadro II anexo e integrante 
da presente Lei ao ser designado para uma das seguintes fun 
çoes: 
I - Supervisor PedagOgico no Setor de Educagão; 
II - Supervisor do Programa Municipal de Alimentação Escolar; 
III - Secretgrio no Setor de Educaggo; 
IV - Diretor de Escola Municipal. 
12 - As funçaes gratificadas de que trata o presente artigo, sergo 
serao criadas por Decreto do Prefeito Municipal na medidas ' 
das necessidades do Sistema Municipal de ensino; 
§ 22 - A designação a qualquer das fungaes criadas será feita median 
te portaria.Tanto a designaggo quanto a destituiçgo de uma ' 
funçao ocorrerá a qualquer tempo sem depender de comunicação' 
previa; 
§ 3Q - 0 Setor de Educagão do Município e o Orgao coordenador do ais 
tema de Ensino do Município com a denominação dada pela Lei 
da Estruturaggo administrativa da Prefeitura. 
CAPfTUI0 III 
Das Farias 
Art. 29 - 0 integrante do Quadro do Magistario terá suas ferias legais 
previstas na CLT ou forma e tempo seguintes: 
I - 15( quinze) dias de férias consecutivas no ms de julho 
de cada ano; 
II - 45( quarenta e cinco) dias de férias consecutivas entre 
os meses de dezembro a fevereiro. 
12 - Os periodos em que cada farias de 60 dias sera usufruido, na 
forma estabelecida neste artigo,serg fixado pelo Orgao de E-
- 
ducaçao do Municipio,sempre de acor calendário 
C7r 
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respeitadas as necessidades do serviço de educa9go do Munici￾pio; 
§ 2g - 0 docente no poder6 acumular férias sob pena em sujeitar -se 
perde-las nos termos da CLT. 
CAPÍTULO IV 
Das Disposiçoes Especiais sobre a relaçao de trabalho 
dos Docentes 
Art. 30 - Mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal pode-' 
rgo ser estabelecidos afastamentos em períodos de tempo dife￾rentes dos previstos na CLT para os casos de casamento, luto, 
gestagao,doengas em pessoa da familia e outros casos conside￾rados necessexios ao servidor e possiveis do ponto de vista ' 
da administra9go aos integrantes do Quadro do Magistério. 
CAPfTUI0 V 
Da Aposentadoria 
Art. 31 — A aposentadoria do membro do !agisterio Municipal dar-se-a nos 
termos da CLT Consolida9go das Leis do Trabalho) vigente no 
Pals. 
TfTULO IV 
DisposigFes TransitOrias e Finais 
Capitulo I 
Das DisposigJes TransitOrias 
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se FLS. 
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Art. 32 - Os atuais servidores da Prefeitura do Município de Sarandi,na 
fungo de Yagisterio serao enquadrados na serie ocupacional ' 
" iLagistério Municipal " e no conjunto isolado " Regente de 
Classe" respeitados os seguintes critérios: 
No Nível A da série ocupacional " Magistério Municipal" os a￾tuais professores municipais com habilit rau superior, 
em curso de licenciatura plena; 
PINIC 
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- No Nivel B da serie ocupacional " Magist4rio Euniciparos 
professores municipais habilitados em grau superior,licen￾ciatura curtatalk da habilitaggo mínima de 22 Grau em ma￾gist4rio; 
- No Nível C da Série Ocupacional " Magiotério Municipal" os 
atuais professores normalistastou seja possuidores da ha, 
bilitaggo minima específica de 22 Grau. 
CAPITULO II 
Das Disposigaes Finais 
Art. 33 — Apes a contratação do docente e as designagEes para fungaes 
específicas a respectiva instalagao do docente será procedi 
da na forma de um termo de instalagao firmado pelo docente' 
e o responsavel pelo Setor de trabalho designado. 
Paragrafo Inico- 0 nao comparecimento para a assinatura do 
termo de instalagao implicara na imediata anulaggo do ato 
de origem. 
Art. 34 - 0 docente que faltar injustificadamente em um ano 60(sessen 
ta)dias alternadamente tera seu contrato de trabalho automa 
tic amente rescindido. 
Art. 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar fung6es gratifica 
das destinadas a remunerar fungoes especificas a serem de￾senvolvidas no sistema municipal de ensino,para as quais 
no se justifique a criaggo de empregos. 
§ Decreto do Chefe do Executivo Municipal determinara a funggo 
criadato símbolo e o valor dessa fungo; 
Para juz remuneragao da fungo de que trata este artigoo 
docente a ela designado l pelo tempo que permenecer desenvol￾vendo a fungo especifica no The sendo assegurado direito 
percepgao desta vantagem apjs re 
tituigEo da fungEo designada. 
go do at a-
• 7 
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Art. 36 - 0 valor das fungaes gratificadas de que trata o artigo an￾terior poderá variar conforme a fungo a ser desempenhadas 
devendo permanecer na escala de um minim° de 10Adez por 
cento) at o limite do MAX110,0 de 50(cinquenta por cento). 
Art. 37 - 0 ato de designagZo para fungao gratificada será a Portaria 
que poderá ser revogada a qualquer momento sem previo avi￾so. 
Art. 38 - 0 dia 15 de outubro será festejado como o Dia do Professor, 
e devera constar CO= tal no Calendário Escolar. 
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçaolrevoga￾das as disposigaes em contrário. 
óleo ifo 
ealuisETO 11111NICIPAL U=Mum 

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