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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
181/87 -mom.
SUMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar imoveis,
. com onus, e da outras providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, /
aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a permu
tar o imovel de propriedade do municipio, sob n9 3/4/7-A/8/10-A/11-A, locaiizado no Jardim Independencia 2a. Parte e Jardim Edimar, com a area de
380,18 m2. pelos imoveis ocupados pelo prolonqamento e pavimentação asfal
tica da rua Princesa Izabel, com a area de 206,28 m2., destacados do lote
3/4/7-A/8/10-A/11, localizado no Jardim Independência 2a. Parte e Jardim'
Edimar, de propriedade do Sr. Helio Gremes Pereira.
Art. 29 - Em decol -ncia das avaliagaes procedidas, o Municipio de Sarandi, Estado/
do Parana, pagara ao Sr, Helio Gremes Pereira, a titulo de complemantagao,
a importancia de CZ$-102.252,80 (Cento e dois mil, duzentos e cinquenta e
dois cruzados e oitenta centavos), classificando-se tal despesa na dota -
gão propria, constante do orçamento vigente.
Art. 39 - Fica ainda autorizado, todas as providencias para a legalização da permuta de que trata a presente lei.
Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi
goes em contrario.
Pago Municipal, 05 de janeiro de 1987.
o Ba.
Prefeito Municip ‘CO-Ak
FLS.
gr-
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10,181
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