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materia nº 181/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 1987
Date 1987-01-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis, com ônus, e dá outras providências.
native_id8265

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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181/87 
p .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
181/87 -mom. 
SUMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar imoveis, 
. com onus, e da outras providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, / 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a Se￾guinte Lei: 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a permu 
tar o imovel de propriedade do municipio, sob n9 3/4/7-A/8/10-A/11-A, lo￾caiizado no Jardim Independencia 2a. Parte e Jardim Edimar, com a area de 
380,18 m2. pelos imoveis ocupados pelo prolonqamento e pavimentação asfal 
tica da rua Princesa Izabel, com a area de 206,28 m2., destacados do lote 
3/4/7-A/8/10-A/11, localizado no Jardim Independência 2a. Parte e Jardim' 
Edimar, de propriedade do Sr. Helio Gremes Pereira. 
Art. 29 - Em decol -ncia das avaliagaes procedidas, o Municipio de Sarandi, Estado/ 
do Parana, pagara ao Sr, Helio Gremes Pereira, a titulo de complemantagao, 
a importancia de CZ$-102.252,80 (Cento e dois mil, duzentos e cinquenta e 
dois cruzados e oitenta centavos), classificando-se tal despesa na dota - 
gão propria, constante do orçamento vigente. 
Art. 39 - Fica ainda autorizado, todas as providencias para a legalização da permu￾ta de que trata a presente lei. 
Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi 
goes em contrario. 
Pago Municipal, 05 de janeiro de 1987. 
o Ba. 
Prefeito Municip ‘CO-Ak 
FLS. 
gr-
• , 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10,181 

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