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materia nº 177/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 1986
Date 1986-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a municipalizar a merenda escolar - Programa Municipal de Alimentação Escolar, na forma que especifica.
native_id8269

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1 7 7 / 86 
F'RE:F=ETTUFlik DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
nteQro eto de lei _ 177/86 
RV V 
vow& 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 1 - 
Municipalizar a Merenda Escolar - Progra 
ma Municipal de Alimehtaggo Escolar, na￾forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprova, e eu, Julio Bifon,Prefel 
to Muniuipal Sanciono a Seguinte Lei: 
Art.1g)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 1 Municipalizar 
a Merenda Escolar - Programa Municipal de Alimentag'ao EF.co - 
lar neste Municfpio, devendo para tanto, celebrar Con4nios 
com o Governo Estadual . 
Art.2g)- Para fazer face a movimentaç;o financeira decorrente desta - 
lei, no prximo exercicio de 1997, fica o Executivo Municipal 
atitorizado a utilizer- se da verba a ser conveniada, no valor 
de CZE.1.432.529,20 (hum milho, quatrocentos e trinta e doin 
mil,quinhentosme vinte e nove cruzados e vinte centavos, pare 
alimentag.ao, e CZS.159.600(cento e cinquenta e nove mil e se￾iscentos cruzados) que sera.° utilizados na tquisiç;o de bens-
. 
moveis permanentes,por abertura de cradito especial. 
Art.3g)- Revogadas as disposigZes em contrario, esta lei entrara em vi 
gor na date de sua publicago. 
Pago Municipal, 26 de Novembro de 1986. 
3\I B 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 1 
FLS. 
.) 

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