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F'RE:F=ETTUFlik DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
nteQro eto de lei _ 177/86
RV V
vow&
Autoriza o Poder Executivo Municipal 1 -
Municipalizar a Merenda Escolar - Progra
ma Municipal de Alimehtaggo Escolar, naforma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprova, e eu, Julio Bifon,Prefel
to Muniuipal Sanciono a Seguinte Lei:
Art.1g)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 1 Municipalizar
a Merenda Escolar - Programa Municipal de Alimentag'ao EF.co -
lar neste Municfpio, devendo para tanto, celebrar Con4nios
com o Governo Estadual .
Art.2g)- Para fazer face a movimentaç;o financeira decorrente desta -
lei, no prximo exercicio de 1997, fica o Executivo Municipal
atitorizado a utilizer- se da verba a ser conveniada, no valor
de CZE.1.432.529,20 (hum milho, quatrocentos e trinta e doin
mil,quinhentosme vinte e nove cruzados e vinte centavos, pare
alimentag.ao, e CZS.159.600(cento e cinquenta e nove mil e seiscentos cruzados) que sera.° utilizados na tquisiç;o de bens-
.
moveis permanentes,por abertura de cradito especial.
Art.3g)- Revogadas as disposigZes em contrario, esta lei entrara em vi
gor na date de sua publicago.
Pago Municipal, 26 de Novembro de 1986.
3\I B
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 1
FLS.
.)
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