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materia nº 175/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 1986
Date 1986-11-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar o Sr. Helio Gremes Pereira, por ocupação municipal de área de terreno urbano de sua propriedade.
native_id8271

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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texto original #

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1 75 I 6 6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 SARANDI - PARANÁ 
Anteprojeto de lei nq 1 75/86 • 
JOEY 
Autoriza o Poder Executivo Municipal g 
indenizar o Senhor Helio Cremes Pete! 
• 
ra, por ocupag ao municipal de area de￾terreno urbano de sua propriedade. 
A Camara Municipal de Sarandi,Estado - 
do Parana, aprova, e eu, Prefeito Muni 
cipal Sanciono a Seguinte Lei: 
Art.10-Fica o Poder Executivo Municipa' autorizado a indenizar o Sg 
nhor Helio Cremes Pereira, no valor de C71.61.884,00- seecen 
ta e hum mil, oitocentos e oitenta equatro cruzados,referen￾te a ocupagao e posse da area de terreno urbano com 206,28 - 
• 
metros quadrados, destacados 3/4/7/-A/8/10/ A-/11- de area ma 
jar, quadra 13- e lote 10-A E II-Jardim Edimar, nesta cidade, 
cujaarea foi utilizada pela Municipalidade para fins de im￾plantaggo asfaltica , de natureza pLiblica. 
• 
Art.20-Revogadas as disposigoes em contrario, esta lei entrara em - 
vigor na data de sua publicagao. 
''aço Municipal, 18 de novembro de 1986.-
ulio 8ifon 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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