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materia nº 174/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 1986
Date 1986-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a vender imóvel público, na forma que especifica.
native_id8272

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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RETIRADO DE PAUTA 
de 0, EM
PREF 
RETIRADO D,E PA UT 
010Airib •
AÇO MUNICI ' AL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
Anteprojeto de lei ng 
Autoriza 
a Vender 
1 IF 4 ,e 8 6 
o Poder Executivo Municipal￾imevel pUblico, na forma que 
1 7 4 / 8 6 
especifica: 
.4 
A 17amara Municipal de Sarandi,Estado￾do Paran , apeova, e eu, Julio 8ifon, 
Prefeito Municipal Sanciono a Seguint 
Lei: 
Art.19)-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 1 Vender ao Se 
nhor ENIO DALLALIO NETO, brasileiro, casado, residente em Ma 
ringS- Pr.- a Rua(Avenida Brasil, ng 2652- CPF ng 199574249 
04- uma erea de terras com 29.441,40 metros quadrados, local 
zados na Gleba Ribeiro Sarandi- destacados do lote ng 285-
pelo valor de CZS.425.805,37 (quatrocentos e vinte e cinco 
mil, oitocentos e cinco cruzados e trinta e sete centavos). 
Ar.29)- 0 Senhor Enio Dallalio Neto pagara a Prefeitura Municipal, a 
quantia proposta pelo terreno mencipna,o no art.lg desta lei, 
da seguinte forma: a- CZ$.85.1610o)oitenta e cinco mil,cent 
e sescenta e hum cruzados, logo apes a assinatura do contrat 
ou a escritura pUblica 
zentos e quanenta mil, 
dos, dia 10 de janeiro 
; b- 0 restante de CZ$.340.644,37(tr 
seiscentos e quarenta e quatro cruza 
de 1987, a boca do cofre Municipal. 
Art.39)-0 terreno mencionado nesta lei, sere destinado to exclusiva 
mente 1 implantaggo de Viveiro de Mudas de Plantas Ornamenta 
is, Floricultura e ChScara de Lazer. 
Art14.9)-Revogadas as disposigZes em contrerio, esta lei entrare em v 
gor na data de sua puvlicaggo. 
Pago Municipal, 17 de asuembro de 1981.-
LIO I 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 • ;•q>...._ 

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