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materia nº 173/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 1986
Date 1986-10-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública para os fins que especifica.
native_id8273

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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173 / 8 6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUN ICIPAL 
ENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
Q 17.3/86 ---
mula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a￾celebrar Convgnio com a Secretaria de - 
Segoeança PUblica, para os fins que es￾pecifica: 
A Cgmara Municipal 
do Parana, aprova, 
Prefeito Municipal 
Lei: 
de Sarandi, Estado - 
e eu, Julio 8ifon, 
Sanciono a 5eguinte￾Art.10-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 1 celebrar Convg. 
nio com a Secretaria de segurança PlIblica do Paraba- para fins 
de manutenggo da Ambulgncia adquirida pelo Conselho Comunitari 
de Segurança de Sarandi, qual seja: a)-cesso de funcionarios 
com as fungges de enfermeiros; b-pequenas despezas com reparos 
no citado veiculo; c- Outras despezas de pequena manta. 
Art.20-Para cumprimento da presente lei, fica a Contabilidade Pilblica 
Municipal autorizada a utilizar a verba orçamentaria prcipria, 
atual, consignando - se em orçamento para o prOximo exercicio, 
o numeraria necessario. 
Art.3g)-Revogadas as disposigges em contrario, esta lei entrara em bi￾gor na data de sua publicaggo. 
Pago Municipal, 17 de Outubro de 1986. 
I ! 
J LID I 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
.) 

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