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CAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 1 7 f / 86
atnat4 Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
1 7 1 / fi 6
DECRETA
UMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar ao MOVI
MENTO PARA LIBERTAÇKO DE VIDAS - MOLIVI,uma data de
terras no Jardim Independencia 2a. Parte.
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por força desta Lei, a
fazer Doação ao Mbvimento para Libertação de Vidas - MOLIVI, de um
imovel urbano, constiuido pela data de terras n9 07 (sete), da Quadra 106- Jardim Independencia 2a. ,Planta Urbana da Cidade pertencenao Patrimanio Publico Municipal, medindo 300,00 m2.
Art. 29 - A area de terras mencionada no art. 19 desta lei, destina-se exclusi
vamente a edifichgão de um Templo Religioso.
Art. 39 - A referida doação devera ser gravada com as clausulas de inalienabilidade e reversão ao PatrimaDnio Publico Municipal, permanecendo o imovel mencionado no art. 19 desta Lei, sob os efeitos da Condição Re
lutiva (Art.647 do Cod. Civil), a favor do doador - o municipio de
Sarandi-Pr. -, se for dada outra destinação a area mencionada ou se/
as obras não forem concluidas no prazo de 03(tres) anos, a partir da
data da outorga que se fara mediante escrituração publica.
Art. 49 - Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta lei, fica/
autorizado o Poder Executivo Municipal utilizar dotação orçamentaria
propria.
Art. 59 - Revogaa-se as disposiçOes em contratio.
Art. 69 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessaoes da Camara Municipal, aos 22 dias do M6s de outubro
do ano de 1986.
CELSO RREIRO ALVARENGA
-AutorFLS.
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