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materia nº 171/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 1986
Date 1986-10-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Movimento para Liberação de Vidas - MOLIVI, uma data de terras no Jardim Independência 2ª Parte.
native_id8275

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CAMARA MUNICIPAL DE 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 1 7 f / 86 
atnat4 Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
1 7 1 / fi 6 
DECRETA 
UMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar ao MOVI 
MENTO PARA LIBERTAÇKO DE VIDAS - MOLIVI,uma data de 
terras no Jardim Independencia 2a. Parte. 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por força desta Lei, a 
fazer Doação ao Mbvimento para Libertação de Vidas - MOLIVI, de um 
imovel urbano, constiuido pela data de terras n9 07 (sete), da Qua￾dra 106- Jardim Independencia 2a. ,Planta Urbana da Cidade pertencen￾ao Patrimanio Publico Municipal, medindo 300,00 m2. 
Art. 29 - A area de terras mencionada no art. 19 desta lei, destina-se exclusi 
vamente a edifichgão de um Templo Religioso. 
Art. 39 - A referida doação devera ser gravada com as clausulas de inalienabi￾lidade e reversão ao PatrimaDnio Publico Municipal, permanecendo o i￾movel mencionado no art. 19 desta Lei, sob os efeitos da Condição Re 
lutiva (Art.647 do Cod. Civil), a favor do doador - o municipio de 
Sarandi-Pr. -, se for dada outra destinação a area mencionada ou se/ 
as obras não forem concluidas no prazo de 03(tres) anos, a partir da 
data da outorga que se fara mediante escrituração publica. 
Art. 49 - Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta lei, fica/ 
autorizado o Poder Executivo Municipal utilizar dotação orçamentaria 
propria. 
Art. 59 - Revogaa-se as disposiçOes em contratio. 
Art. 69 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessaoes da Camara Municipal, aos 22 dias do M6s de outubro 
do ano de 1986. 
CELSO RREIRO ALVARENGA 
-Autor￾FLS. 
(.1 7
o . ..........L. 
.. -..., 
DO 

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