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materia nº 168/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 1986
Date 1986-11-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar taxa de pavimentação asfáltica por terreno urbano, na forma que especifica.
native_id8278

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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168/86 RETIRADO DE PAUTA 
PREFEITURA DO MUNICI 
PAÇO MUN IC 'P 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
XDO 
17,N1 
g6 Anteprojeto de lei ng 168./ 86 - 
Autoriza o Poder Executivo Muni 
cipal a Permutar Taxa de Pavi 
mentag.io AsfSltica por terreno￾urbano, na forma que especiEica 
A Camara Municiai de Sarandi,-
Estado do Parana, aprova, e eu, 
Julio Bifon, Prefeito Municipal 
Sanciono a Seguinte Lei: 
Art.12)-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 1 Permutar a Taxa 
de Pavimenta91.0 Asfeltica no valor de at 60.000,00(sescenta￾mil cruzados)referente a im6veis de propriedade do Espolio de 
Oswaldo Geahl, nesta cidade, pela data de terras de numero 01 
da quadra numero 14, planta urbana do loteamento Jardim Inde￾pendencia-Primeira Parte, com 450,00 metros quadrados, onde - 
se encontra instalada a Caixa D,4gua que serve o loteamento. 
Art.2g)-t-ica a Contabilidade PUblica Municipal devidamente autorizada 
a escriturar os valores decorrentes com a execug.io desta lei. 
Art.30-Revogadas as dispoeigges em contrgrio, esta lei entrare em vi 
gor na data de sua publicagl'o. 
Pago Municipal, 24 de setembro de 1986. 
LOBF 
P efeito M 7icipa1 
(.) 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 702 DE 14/10/81 
.) 

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