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PREFEITURA DO MUMCIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI 1 () 3 / 8
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S'mula:- Dispoe sobre a doaggo de terreno para fins industriais, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, Julio Bi
on, Prefeito Municipal, Sanciono a
inte Lei:
A
Art. lg ,OF Municipal autorizado a Doar 'a firma:
Brinquedos PedagOgicos e MOveis Infantil Ltda.,'
LW'de terras ng 110/111-0, com area de 2.153,89 m2., lo
calizado no 2g Parque Industrial, n/ Município, para fins '
de implantaçao de uma Industria.
Art. 2g - A referida Doagao devera ser gravada com as clausulas de '
inalienabilidade e reverso ao PatrimOnio PUblico Municipal
se for dada outra destinaggo ao imOvel ou ainda, se as obras
de implantaggo da Industria nao obedecer as seguintes eta-'
pas: 30 dias para dar entrada com o Projeto no Departamento
de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para o mi-'
cio da obra; 180 dias para a industria entrar em funciona-'
mento, cujos prazos contados a partir da data da outorga.
Paragrafo Linico - Igualmente o terreno doado revertera ao Patrimônio'
PUblico Municipal, independente de Aço Particular ou Judicial, se a Industria cessar suas atividades antes de comple
tado 05 (cinco) anos de funcienamento.
Art. 3g - As desposas com contratos ou escritura9Zo definitiva correrao por conta exclusiva da firma donataria.
Art. 4g - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de setembro de 1986.
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ULIO BIF
Prefeito M unicipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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