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materia nº 163/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 1986
Date 1986-09-17
EmentaDispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica, à Firma: Fábrica de Brinquedos Pedagógicos e Móveis Infantil Ltda.
native_id8283

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

•It 1 6 3 / 8 6 
• 
PREFEITURA DO MUMCIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI 1 () 3 / 8 
w 
S'mula:- Dispoe sobre a doaggo de terreno pa￾ra fins industriais, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprovou e eu, Julio Bi 
on, Prefeito Municipal, Sanciono a 
inte Lei: 
A 
Art. lg ,OF Municipal autorizado a Doar 'a firma: 
Brinquedos PedagOgicos e MOveis Infantil Ltda.,' 
LW'de terras ng 110/111-0, com area de 2.153,89 m2., lo 
calizado no 2g Parque Industrial, n/ Município, para fins ' 
de implantaçao de uma Industria. 
Art. 2g - A referida Doagao devera ser gravada com as clausulas de ' 
inalienabilidade e reverso ao PatrimOnio PUblico Municipal 
se for dada outra destinaggo ao imOvel ou ainda, se as obras 
de implantaggo da Industria nao obedecer as seguintes eta-' 
pas: 30 dias para dar entrada com o Projeto no Departamento 
de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para o mi-' 
cio da obra; 180 dias para a industria entrar em funciona-' 
mento, cujos prazos contados a partir da data da outorga. 
Paragrafo Linico - Igualmente o terreno doado revertera ao Patrimônio' 
PUblico Municipal, independente de Aço Particular ou Judi￾cial, se a Industria cessar suas atividades antes de comple 
tado 05 (cinco) anos de funcienamento. 
Art. 3g - As desposas com contratos ou escritura9Zo definitiva corre￾rao por conta exclusiva da firma donataria. 
Art. 4g - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de setembro de 1986. 
- 
C I P 10 Ao) oé- • „ 
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ULIO BIF 
Prefeito M unicipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
/0‘7. F LS. 
73-

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