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materia nº 162/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 1986
Date 1986-09-17
EmentaDispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica, à Firma: Chiko's Representações Comerciais, Indústria e Comércio de Derivados de Pneu Ltda.
native_id8284

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA EX) RIEJNICIPIO DE SAFIANDI 
PAÇO MUN ICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985. SARANDI - PARANÁ 
- 
TEPROJETO DE LEI 1 6 2/ 86 
* Dispo sobre a doaQgo de terreno pa￾ra fins industriais, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprovou e eu, Julio Bi 
fon, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Roder Executivo Municipal autorizado a Doar sa firma: 
CHIK'S REPRESENTAOES COMERCIAIS INDUSTRIA E COMRCIO DE 
DERIVADOS DE PNEU LTDA., o Lote de terras ng 110/111-me, 
com area de 1.000,00 m2., localizado no 2g Parque Industrial 
n/ municipio, para fins de implantaggo de uma Industria. 
• 
Art. 2g - A referida Doaçao devera ser gravada com as clausulas de ' 
inalienabilidade e reverso ao Patrimbnio PUblico Municipal 
se for dada outra 
de implantaçgo da 
pas: 30 dias para 
destinaggo ao imOvel ou ainda, se as obras 
Industria no obedecer as seguintes eta-' 
dar entrada com o Projeto no Departamento 
de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para o ml-' 
cio da obra; 180 dias para a industria entrar em funciona-' 
mento, cujos prazos contados a partir da data da outorga. 
Paragrafo Único - Igualmente o terreno doado revertera ao Patrimanio' 
Publico Municipal, independente de Aço Particular ou Judi￾cial, se a Industria cessar suas atividades antes de comple 
tado 05 (cinco) anos de funcionamento. 
Art. 3g - As despesas com contratos ou escrituraggo definitive corre￾rgo por conta exclusiva da Firma donataria. 
Art. 4g - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicagao. 
AÇO MUNICIPAL, 17 de setembro de 1986. 
LEI DE CRIAÇÃO DO IVIUNICiP10 - N.o 7502 DE 14/10/81 

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