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PREFEITURA EX) RIEJNICIPIO DE SAFIANDI
PAÇO MUN ICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985. SARANDI - PARANÁ
-
TEPROJETO DE LEI 1 6 2/ 86
* Dispo sobre a doaQgo de terreno para fins industriais, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, Julio Bi
fon, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Roder Executivo Municipal autorizado a Doar sa firma:
CHIK'S REPRESENTAOES COMERCIAIS INDUSTRIA E COMRCIO DE
DERIVADOS DE PNEU LTDA., o Lote de terras ng 110/111-me,
com area de 1.000,00 m2., localizado no 2g Parque Industrial
n/ municipio, para fins de implantaggo de uma Industria.
•
Art. 2g - A referida Doaçao devera ser gravada com as clausulas de '
inalienabilidade e reverso ao Patrimbnio PUblico Municipal
se for dada outra
de implantaçgo da
pas: 30 dias para
destinaggo ao imOvel ou ainda, se as obras
Industria no obedecer as seguintes eta-'
dar entrada com o Projeto no Departamento
de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para o ml-'
cio da obra; 180 dias para a industria entrar em funciona-'
mento, cujos prazos contados a partir da data da outorga.
Paragrafo Único - Igualmente o terreno doado revertera ao Patrimanio'
Publico Municipal, independente de Aço Particular ou Judicial, se a Industria cessar suas atividades antes de comple
tado 05 (cinco) anos de funcionamento.
Art. 3g - As despesas com contratos ou escrituraggo definitive corrergo por conta exclusiva da Firma donataria.
Art. 4g - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicagao.
AÇO MUNICIPAL, 17 de setembro de 1986.
LEI DE CRIAÇÃO DO IVIUNICiP10 - N.o 7502 DE 14/10/81
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