br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 161/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 1986
Date 1986-09-17
EmentaDispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica, à firma: Indústria e Comércio de Móveis "A Caprichosa" Ltda.
native_id8285

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1 6 1 I 8 6 
PREFEITURA DO MUMICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
4'6 CEP 86.985. SARANDI - PARANÁ 
1 /4 q 0 
APROV DO EM.wlej. 
, 
FOR IAA/ Ai A A A 4/44 
1 
Amoy 
?OR 
TEPROJETO DE LEI 161 / 8 6 
vif " 
'Simula:- Disple sobre a doaego de terreno pa￾ra fins industriais, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paran6, aprovou e eu, Julio Si 
fon t Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1Q — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar a Firma: 
INDUSTRIA E COMrRCIO DE M6VEIS "A CAPRICHOSA" LTDA., o Lote 
de Terras nP 110/111-8. com Area de 5.408,36 M2., localiza￾do no 2P Parque Industrial n/ Municipio, para fins de im￾plantaego de uma Industria. 
Art. 2g A referida Doaeao devera ser gravada com as clLusulas de ' 
inalienabilidade e reverso ao PatrimOnio PUblico Municipal 
se for dada outra destinaego ao imOvel ou ainda, se as obras 
de implantaçgo da Industria no obedecer as seguintes eta-' 
pas: 30 dias para dar ontrada com o Projeto no Departamento 
de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para o ml-' 
cio da obra; 180 dias para a industria entrar em funciona-' 
mento, cujos prazos contados a partir da data da outorga. 
ParLgrafo tinico - Igualmente o terreno doado revertera ao PatrimOnio' 
PUblico Municipal, independente de Aga° Particular ou Judi￾cial, se a Industria cessar suas atividades antes de comple 
todo 05 (cinco) anos de funcionamento. 
Art. 3g - As despesas com contratos ou escrituraego definitiva corre￾Art. 4Q - 
rao por conta exclusiva da firma donataria. 
Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicaego. 
PAÇO MUN CIPAL, 17 de setembro de 1986. 
(ex:•"‘ 
LEI DE MACAO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

open original →