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1 6 1 I 8 6
PREFEITURA DO MUMICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
4'6 CEP 86.985. SARANDI - PARANÁ
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APROV DO EM.wlej.
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TEPROJETO DE LEI 161 / 8 6
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'Simula:- Disple sobre a doaego de terreno para fins industriais, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paran6, aprovou e eu, Julio Si
fon t Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1Q — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar a Firma:
INDUSTRIA E COMrRCIO DE M6VEIS "A CAPRICHOSA" LTDA., o Lote
de Terras nP 110/111-8. com Area de 5.408,36 M2., localizado no 2P Parque Industrial n/ Municipio, para fins de implantaego de uma Industria.
Art. 2g A referida Doaeao devera ser gravada com as clLusulas de '
inalienabilidade e reverso ao PatrimOnio PUblico Municipal
se for dada outra destinaego ao imOvel ou ainda, se as obras
de implantaçgo da Industria no obedecer as seguintes eta-'
pas: 30 dias para dar ontrada com o Projeto no Departamento
de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para o ml-'
cio da obra; 180 dias para a industria entrar em funciona-'
mento, cujos prazos contados a partir da data da outorga.
ParLgrafo tinico - Igualmente o terreno doado revertera ao PatrimOnio'
PUblico Municipal, independente de Aga° Particular ou Judicial, se a Industria cessar suas atividades antes de comple
todo 05 (cinco) anos de funcionamento.
Art. 3g - As despesas com contratos ou escrituraego definitiva correArt. 4Q -
rao por conta exclusiva da firma donataria.
Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicaego.
PAÇO MUN CIPAL, 17 de setembro de 1986.
(ex:•"‘
LEI DE MACAO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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