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PREF=EITURA [)() WAVICIF'10 DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
PROV AD LM
OR
APROVADO EI11,‘
POR
NANTEPROJETO DE LEI 160/86
,
Sumula:- Dispoe sobre a Driaggo de terreno '
para fins industriais, na forma que especifi
ca:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar 'a firma: ANDRADE, GARCIA & CIA. LTDA., os Lotes de Terras sob
n9s. 110/111-J, com área de 4.400,00 m2., e 110/111-K, '
com area de 5.000,00 m2., perfazendo uma área total de
9.400,00 m2., localizados no 29 Parque Industrial, destinados a implantagao de uma Industria.
Art. 29 A referida Doagao devera ser grqvada com as clausulas de
inalienabilidade e reverso ao PatrimOnio Publico MuniciPargrafo
Art. 39 -
pal, se for dada outra destinagao ao imovel ou ainda, se
as obras de implantaggo da Industria no obedecer as seguintes etapas: 30 dias para dar entrada com o projeto no
Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60
dias para o inicio da obra; 180 dias para a industria entrar em funcionamento, cujos prazos contados a partir da
data da outorga.
Onico - Igualmente o terreno doado revertera ao Pattim8-1
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PUblico Municipal, independentemente de Aço Particuou Judicial, se a Industria cessar suas atividades an
de completados 05 (cinco) anos de funcionamento.
As despesas com contratos ou escrituragZo definitiva corrergo por conta exclusiva da firma donatária.
Art. 49 - Revogadas as disposigOes em contrário, esta Lei entra em
t%CI vigor na data de sua publicagao. 4(G.
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PAÇO MUNICIPAL, 1/ de setembro d 086. 4'
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st. lio Bifon -
Prefeito Municipal st do
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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