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materia nº 160/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 1986
Date 1986-09-17
EmentaDispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica, à firma: Andrade, Garcia & Companhia Ltda.
native_id8286

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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.16 0 I 66 
• 
PREF=EITURA [)() WAVICIF'10 DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
PROV AD LM 
OR 
APROVADO EI11,‘ 
POR 
NANTEPROJETO DE LEI 160/86 
, 
Sumula:- Dispoe sobre a Driaggo de terreno ' 
para fins industriais, na forma que especifi 
ca: 
A Camara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, Ju￾lio Bifon, Prefeito Municipal San￾ciono a seguinte Lei: 
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar 'a fir￾ma: ANDRADE, GARCIA & CIA. LTDA., os Lotes de Terras sob 
n9s. 110/111-J, com área de 4.400,00 m2., e 110/111-K, ' 
com area de 5.000,00 m2., perfazendo uma área total de 
9.400,00 m2., localizados no 29 Parque Industrial, desti￾nados a implantagao de uma Industria. 
Art. 29 A referida Doagao devera ser grqvada com as clausulas de 
inalienabilidade e reverso ao PatrimOnio Publico Munici￾Pargrafo 
Art. 39 - 
pal, se for dada outra destinagao ao imovel ou ainda, se 
as obras de implantaggo da Industria no obedecer as se￾guintes etapas: 30 dias para dar entrada com o projeto no 
Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 
dias para o inicio da obra; 180 dias para a industria en￾trar em funcionamento, cujos prazos contados a partir da 
data da outorga. 
Onico - Igualmente o terreno doado revertera ao Pattim8-1 
nio 
lar 
tes 
PUblico Municipal, independentemente de Aço Particu￾ou Judicial, se a Industria cessar suas atividades an 
de completados 05 (cinco) anos de funcionamento. 
As despesas com contratos ou escrituragZo definitiva cor￾rergo por conta exclusiva da firma donatária. 
Art. 49 - Revogadas as disposigOes em contrário, esta Lei entra em 
t%CI vigor na data de sua publicagao. 4(G. 
ti\oNICIP 
PAÇO MUNICIPAL, 1/ de setembro d 086. 4' 
st.7
z 
1 1%1pfat ‘.1 z
st. lio Bifon -
Prefeito Municipal st do 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
LS 

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