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materia nº 151/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 1986
Date 1986-08-18
EmentaConcede isenção de taxas a plantas populares e dá outras providências.
native_id8295

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

15 1 / 8 6 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.ol 51 / 86 
A Câ r Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Cóncede Isençao de Taxas à Plantas Populares e 
dó outras providencias. 
Ficam por forge. desta Lei, isentas do Imposto Sobre Serviço 
de Qualquer Natureza - ISSQN, e das Taxas de: Licença Rela￾tiva a Execussao de dbras Particulares e Alvará de Licença' 
às Plantas Populares fornecidas pela Prefeitura do Munici - 
pio de Sarandi. 
Art. 22 - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicagao. 
Art. 3Q - Revogam-se as disposic3es em contrario. 
Sala das SessBes da Camara Municipal, aos 18 dias do ms de 
agoto do ano de 1986. 
6altleg;4' 
Sebastáo.. nclo de Oliveira 
- Autor - 

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