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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.ol 51 / 86
A Câ r Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Cóncede Isençao de Taxas à Plantas Populares e
dó outras providencias.
Ficam por forge. desta Lei, isentas do Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza - ISSQN, e das Taxas de: Licença Relativa a Execussao de dbras Particulares e Alvará de Licença'
às Plantas Populares fornecidas pela Prefeitura do Munici -
pio de Sarandi.
Art. 22 - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicagao.
Art. 3Q - Revogam-se as disposic3es em contrario.
Sala das SessBes da Camara Municipal, aos 18 dias do ms de
agoto do ano de 1986.
6altleg;4'
Sebastáo.. nclo de Oliveira
- Autor -
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