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materia nº 147/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 1986
Date 1986-08-15
EmentaDispõe sobre doação de terrenos à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Jardim Verão e Jardim das Flores 1ª e 2ª Partes e dá outras providências.
native_id8299

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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Jardim 
147186 
CÂMARA MUNICIPAL Dik I tA N D I 
zhi i ce 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 1 4 7/86 
unicipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Dispiie sobre doação de terrenos 6.. Associa 
ggo de Moradores e Amigos dos Bairros:Jar 
dim Verão e Jardim das Flores la e 2a Par 
tes e di outras providencias. 
- Fica por força desta lei, autorizado o Poder Executivo Muni 
cipal, doar as Datas de Terras rigs. 13 e 14 da Quadra 49,do 
Verão, Planta Urbana da Cidade, com medidas e confrontaçOes / 
de lei, num total de 500000m2. quadrados de area, destinada a cons￾trução da Sede PrOptia e Obras complementares da Associação de Mora￾dores e Amigos doe Bairros: Jardim Vera() e Jardim das Flores 14 e 24 
Partes. 
Art. 29 — A referida doação devera ser gravada com as clausulas de 
inalienabilidade e reversão ao PatrimOnio Publico Munici-' 
pal permanecendo os imOveis menciónados no artigo 19 desta Lei, sob 
os efeitos da Condição Resolutiva (Art.647 do Cad. Civil), a favor / 
do doador - o município de Sarandi-Pr.-, se for dada outra destina-' 
cão /'3, area mencionada ou se as obras não forem concluídas no prazo / 
de 03 (três) anos, a partir da data da outorga que se fara mediante' 
Escrituração Pablica. 
Art. 39 — Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta/ 
lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal utilizar￾se de Dotação Orçamentaria Pr6pria. 
Art. 4° - Revogadas as disposiçOes em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sess3es da Camara Municipal, aos 05 dias 
de junho do ano de 1986. 
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Autor - 

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