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Jardim
147186
CÂMARA MUNICIPAL Dik I tA N D I
zhi i ce
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 1 4 7/86
unicipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Dispiie sobre doação de terrenos 6.. Associa
ggo de Moradores e Amigos dos Bairros:Jar
dim Verão e Jardim das Flores la e 2a Par
tes e di outras providencias.
- Fica por força desta lei, autorizado o Poder Executivo Muni
cipal, doar as Datas de Terras rigs. 13 e 14 da Quadra 49,do
Verão, Planta Urbana da Cidade, com medidas e confrontaçOes /
de lei, num total de 500000m2. quadrados de area, destinada a construção da Sede PrOptia e Obras complementares da Associação de Moradores e Amigos doe Bairros: Jardim Vera() e Jardim das Flores 14 e 24
Partes.
Art. 29 — A referida doação devera ser gravada com as clausulas de
inalienabilidade e reversão ao PatrimOnio Publico Munici-'
pal permanecendo os imOveis menciónados no artigo 19 desta Lei, sob
os efeitos da Condição Resolutiva (Art.647 do Cad. Civil), a favor /
do doador - o município de Sarandi-Pr.-, se for dada outra destina-'
cão /'3, area mencionada ou se as obras não forem concluídas no prazo /
de 03 (três) anos, a partir da data da outorga que se fara mediante'
Escrituração Pablica.
Art. 39 — Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta/
lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal utilizarse de Dotação Orçamentaria Pr6pria.
Art. 4° - Revogadas as disposiçOes em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sess3es da Camara Municipal, aos 05 dias
de junho do ano de 1986.
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Autor -
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