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materia nº 143/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 1986
Date 1986-08-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder desconto em carnets de contribuição de melhoria, na forma que especifica.
native_id8303

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

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143/86 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
1 P OJETO DE LEI N.o 1 43/86j—
. 
annara Municipal de 
DECRETA 
Executivo Municipal a conceder descon 
Carnets de Contribuição de Melhoria na for 
ma que especifica. 
Art. 19 - Fica per força desta Lei, autorizado o Chefe do Executivo Municipal a 
conceder desconto nos Carnets de Contribuição de Melhoria, lançados de￾pois do Plano Cruzado, e que estiver calculado a base de 20% (vinte por' 
cento) a Taxa de administração. 
19- 0 calculo de desconto autorizado no artigo 19 desta Lei, 6" de: 11,11 por 
cento do valor da parcela a ser paga,no vencimento. 
29- As parcelas que foram recolhidas antes da vigencia desta Lei, serão cal￾culadas sobre o mesmo indice do paragrafo anterior e o montante do bene￾ficio apurado, sera creditado para pagamento de parcelas vincendas. 
39- (5 contribuinte devera requerer junto ao Executivo os beneficios constan 
tes deste artigo. 
Art. 29 - Esta lei tem ação especifica sobre as seguintes Zonas de beneficio: 
I - Avenida Belo Horizonte, entre as ruas Industrial e Tiraden - 
tes: 
II - Ruas Princesa Izabel, Jose Bonifacio e Dom Joao VI, entre as 
avenidas Rio de Janeiro e Belo Horizonte; 
III - Rua Princesa Izabel e Castro Alves, entre as avenidas Rio de 
e Brasil; 
IV- Rua Salvador Jordano, entre as ruas Bigua e Júlio Dvoranen. 
V - Rua Salvador Jordano, entre as ruas Bigua e Ruas das NaçOies; 
Vi - Ruas PetrOpolis, Brasilandia e U.S.A., entre a Avenida Marin 
gá e rua Salvador Jordano; 
VII - Rua Bigua, entre a Avenida Maringa e rua Salvador Jordano; 
VIII - Ruas Jose Emiliano de Gusmão, Timbó, Maui e Moema, entre a 
Avenida Maringa e Rua Salvador Jordano: 
IX - Avenida Brasil, entre as ruas Princesa Izabel e Machado de 
Assis; 
- Avenida Santos Dumont, entre as ruas Industria 
Izabel; 
- 01 -
143/86 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 143 / 86 - 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
XI - Rua Princesa Izabel, entre as Avenidas Anchieta e Dom Pedro I: 
XII - Avenidr, Dom Pedro I, entre as ruas Industrial e Princesa Izabel. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 49 - Revogam-se as disposigaes em oontrario. 
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento da Camara Municipal, aos 30 
dias do ml6s de julho do ano de 1986. 
((Leia 64 4540 -
LSO GUERREIRO ALVARENGA 
JOSE FERNANDES DE ARACJO 
Cid 

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