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143/86
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
1 P OJETO DE LEI N.o 1 43/86j—
.
annara Municipal de
DECRETA
Executivo Municipal a conceder descon
Carnets de Contribuição de Melhoria na for
ma que especifica.
Art. 19 - Fica per força desta Lei, autorizado o Chefe do Executivo Municipal a
conceder desconto nos Carnets de Contribuição de Melhoria, lançados depois do Plano Cruzado, e que estiver calculado a base de 20% (vinte por'
cento) a Taxa de administração.
19- 0 calculo de desconto autorizado no artigo 19 desta Lei, 6" de: 11,11 por
cento do valor da parcela a ser paga,no vencimento.
29- As parcelas que foram recolhidas antes da vigencia desta Lei, serão calculadas sobre o mesmo indice do paragrafo anterior e o montante do beneficio apurado, sera creditado para pagamento de parcelas vincendas.
39- (5 contribuinte devera requerer junto ao Executivo os beneficios constan
tes deste artigo.
Art. 29 - Esta lei tem ação especifica sobre as seguintes Zonas de beneficio:
I - Avenida Belo Horizonte, entre as ruas Industrial e Tiraden -
tes:
II - Ruas Princesa Izabel, Jose Bonifacio e Dom Joao VI, entre as
avenidas Rio de Janeiro e Belo Horizonte;
III - Rua Princesa Izabel e Castro Alves, entre as avenidas Rio de
e Brasil;
IV- Rua Salvador Jordano, entre as ruas Bigua e Júlio Dvoranen.
V - Rua Salvador Jordano, entre as ruas Bigua e Ruas das NaçOies;
Vi - Ruas PetrOpolis, Brasilandia e U.S.A., entre a Avenida Marin
gá e rua Salvador Jordano;
VII - Rua Bigua, entre a Avenida Maringa e rua Salvador Jordano;
VIII - Ruas Jose Emiliano de Gusmão, Timbó, Maui e Moema, entre a
Avenida Maringa e Rua Salvador Jordano:
IX - Avenida Brasil, entre as ruas Princesa Izabel e Machado de
Assis;
- Avenida Santos Dumont, entre as ruas Industria
Izabel;
- 01 -
143/86
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 143 / 86 -
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
XI - Rua Princesa Izabel, entre as Avenidas Anchieta e Dom Pedro I:
XII - Avenidr, Dom Pedro I, entre as ruas Industrial e Princesa Izabel.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposigaes em oontrario.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento da Camara Municipal, aos 30
dias do ml6s de julho do ano de 1986.
((Leia 64 4540 -
LSO GUERREIRO ALVARENGA
JOSE FERNANDES DE ARACJO
Cid
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