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materia nº 142/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 1986
Date 1986-07-30
EmentaRevogação da Lei Municipal n° 25/84, de 26 de junho de 1984 e dá outras providências.
native_id8304

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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142/R6 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.01 42/ op 
— 
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
StLiULA : 
DECRETA 
Revogagao da Lei Municipal n2 25/84, 
de 26 de junho de 1984 e dd. outras 
proviancias. 
- Pica, por forge. desta Lei, "REVOGADA EM TODO SEU TEOR", a 
Lei Municipal 112 25/84, de 26 de junho de 1984, que disp3e 
sobre Taxa de Pavimentaçao e Obras Complementares, 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 32 - Revogam-se as d1sp0s1g3es em contrdrio. 
Sala da Comissao de Redagao e Justiça da C'amara MU 
nicipal, aos 30 dias do m8s de lho de 1986. 
Seba d de Oliveira 
Palle Jordelino da Silva 
dif".-dy 
1.anciscoG6K-e-s de Alencar 

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