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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o I 4 1 / 8 611
Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
L ULA: Dg, nova redação aos arts. 78, 79, 80, altera o
disposto no inciso II, letra "A", itens 1, 2 e 3
do art. 102, da Lei Lunicipal n2 77/83, de 29
de novembro de 1983 e dg outras provid3ncias.
Art. 12 - 0 art. 782 da Lei 1:unicipal n2 77/83, passa a viger com a
seguinte redação:
"Para lançamento e cobrança da Contribui-'
,a0 de Melhoria, a Administragão será obrigada a publicar previamente o Edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:
I - delimitação da grea benefiada, com a relação dos im6-
veis nela compreendidos;
11 - memorial descritivo do projeto;
III - orçamcmto total do custo das obras;
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela Contribuigão de Melhoria, coni o correspon
plano de rateio entre os iméveis beneficiados.
— 19 — Os proprietgrios dos imOveis situados nas zonas benefi
ciadas pelas obras publicas tm o prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data da publicação do Edital a que
se refere este artigo, para a impugnação de sualquer
dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o
Onus da prova.
- A impugnação deverg ser dirigida a autoridade administrativa através de petição fundamentada, sue servirg
para o inIcio do processo administrativo o qual seguira a tramitação prevista na parte geral desta
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- Os requerimentos de impugnagao, de reclamagao,bem como
ouaisquer recursos administrativo no suspenderao o
inicio ou prosseguimento das obras, nem obstarao a administragEo na pratica dos Atos necessgrios ao lançamonto e a cobrança da Contribuigao de Melhoria".
Art. 22 - 0 art. 792 da Lei Municipal n2 77/83, passa a viger com a
seguinte redagEo:
"Executada a obra de melhoramento na sua
totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados 1m6-
veis, de modo a justificar o inicio da cobrança da Contribuigao de
Melhoria, proceder-se-g ao lançamento referentes a esses 1m6veis.
PARAGRAFO 15'M0 - 0 contribuinte serg notificado dentro de 30(trinta)
diA8, para pagamento da Contribuigao de Melhoria, contendo
a notificação: a forma e prazos de pagamento e os elementos oue integram o respectivo cgaculo, inclusive, Taxa de
Administracao que, no poder c: ser superior a 10 (dez por
cento) do custo real da obra".
Art. 3R 0 art. 802 da Lei Municipal n2 77/83, passa a viger com a
seguinte redagao:
"A Contribuigao de Melhoria serd paga a
vista ou a prazo, nas seguintes condig3es:
•
- a vista, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do aviso de lançamento, com 10% (dez
por canto) de desconto;
II - a prazo, o contribuinte poderg optar pelo pagamento em:
03, 06, 09, 12, 18, 24, 30, 36, 42, 48, 54, e 60 parce
las iguais mensal.
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- 12 - Nos pagamentos a prazo serao adicionados ao custo do
serviço, a despesa de financiamento, se houver, e juros de 12% (doze por cento) ao ano.
- 22 - A Contribuição de Melhoria relativa a obras financia-'
das pelo Bnco Nacional da Habitação - BNH e / ou por
ConvLlios, * poderá ser paga nos mesmos moldes de prazo'
e reajustamentos monetários e de mais encargos do refe
rido financiamento.
- 0 contribuinte poderá optar,na hinOtese prevista no pa
regrafo antetior, pelo prazo e condiçb'es de pagamento
idLiticas aos do financiamento ou pagar nos prazos pre
vi -tos nos incisos I e II, de.te artigo.
Art. 42 - Fica o Executivo Y:Unicipal autorizado a constituir Comicso Municipal com a finalidade de, em f%:,.ngao da obra, delimitar a zona de benefÍcio
Art. 52 - 0 Inciso II, do art. 102, da Lei Municipal n2 77/83, passa
a viger com a seguinte redagao:
"sobre o valor principal atualizado serao aplicados:
a. Multas de:
1- 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado ate 30
(trinta) dias apos o vencimento;
2- 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de
30 (trinta) dias at6 60 (sessenta) dias apOs o vencimento;
3— 15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois'
de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do venciment
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FLS.
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Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publioagao com efei
to retroativo lg de março.
Art. 7g - Revogam-se as disposigns em contrdrio.
Sala da Comissao de finanças e Orçamento da C&uara Municipal, aos 30 dias do m6s de julho de 1986.
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Celso Guerreiro Alvarena
SebautInT' clo de 0 Iveira
Jose de Aradjo