br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 141/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 1986
Date 1986-07-30
EmentaDá nova redação aos arts. 78, 79 e 80, altera o disposto no inciso II, letra "a", itens 1, 2 e 3 do art. 102, da Lei Municipal n° 77/83, de 29 de novembro de 1983 e dá outras providências.
native_id8305

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

14 1 / 8 6 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o I 4 1 / 8 611 
Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
L ULA: Dg, nova redação aos arts. 78, 79, 80, altera o 
disposto no inciso II, letra "A", itens 1, 2 e 3 
do art. 102, da Lei Lunicipal n2 77/83, de 29 
de novembro de 1983 e dg outras provid3ncias. 
Art. 12 - 0 art. 782 da Lei 1:unicipal n2 77/83, passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Para lançamento e cobrança da Contribui-' 
,a0 de Melhoria, a Administragão será obrigada a publicar previamen￾te o Edital contendo, entre outros, os seguintes elementos: 
I - delimitação da grea benefiada, com a relação dos im6-
veis nela compreendidos; 
11 - memorial descritivo do projeto; 
III - orçamcmto total do custo das obras; 
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser res￾sarcida pela Contribuigão de Melhoria, coni o correspon 
plano de rateio entre os iméveis beneficiados. 
— 19 — Os proprietgrios dos imOveis situados nas zonas benefi 
ciadas pelas obras publicas tm o prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar da data da publicação do Edital a que 
se refere este artigo, para a impugnação de sualquer 
dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o 
Onus da prova. 
- A impugnação deverg ser dirigida a autoridade adminis￾trativa através de petição fundamentada, sue servirg 
para o inIcio do processo administrativo o qual segui￾ra a tramitação prevista na parte geral desta 
- 01-
141/86 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
0 
PROJETO DE LEI N.o 141 / 86 'i '
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
- Os requerimentos de impugnagao, de reclamagao,bem como 
ouaisquer recursos administrativo no suspenderao o 
inicio ou prosseguimento das obras, nem obstarao a ad￾ministragEo na pratica dos Atos necessgrios ao lança￾monto e a cobrança da Contribuigao de Melhoria". 
Art. 22 - 0 art. 792 da Lei Municipal n2 77/83, passa a viger com a 
seguinte redagEo: 
"Executada a obra de melhoramento na sua 
totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados 1m6-
veis, de modo a justificar o inicio da cobrança da Contribuigao de 
Melhoria, proceder-se-g ao lançamento referentes a esses 1m6veis. 
PARAGRAFO 15'M0 - 0 contribuinte serg notificado dentro de 30(trinta) 
diA8, para pagamento da Contribuigao de Melhoria, contendo 
a notificação: a forma e prazos de pagamento e os elemen￾tos oue integram o respectivo cgaculo, inclusive, Taxa de 
Administracao que, no poder c: ser superior a 10 (dez por 
cento) do custo real da obra". 
Art. 3R 0 art. 802 da Lei Municipal n2 77/83, passa a viger com a 
seguinte redagao: 
"A Contribuigao de Melhoria serd paga a 
vista ou a prazo, nas seguintes condig3es: 
• 
- a vista, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da da￾ta do recebimento do aviso de lançamento, com 10% (dez 
por canto) de desconto; 
II - a prazo, o contribuinte poderg optar pelo pagamento em: 
03, 06, 09, 12, 18, 24, 30, 36, 42, 48, 54, e 60 parce 
las iguais mensal. 
1 / 8 61 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ BRASIL 
141 86 
PROJETO DE LEI N.o 14 1 / 8 6 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
- 12 - Nos pagamentos a prazo serao adicionados ao custo do 
serviço, a despesa de financiamento, se houver, e ju￾ros de 12% (doze por cento) ao ano. 
- 22 - A Contribuição de Melhoria relativa a obras financia-' 
das pelo Bnco Nacional da Habitação - BNH e / ou por 
ConvLlios, * poderá ser paga nos mesmos moldes de prazo' 
e reajustamentos monetários e de mais encargos do refe 
rido financiamento. 
- 0 contribuinte poderá optar,na hinOtese prevista no pa 
regrafo antetior, pelo prazo e condiçb'es de pagamento 
idLiticas aos do financiamento ou pagar nos prazos pre 
vi -tos nos incisos I e II, de.te artigo. 
Art. 42 - Fica o Executivo Y:Unicipal autorizado a constituir Comic￾so Municipal com a finalidade de, em f%:,.ngao da obra, de￾limitar a zona de benefÍcio 
Art. 52 - 0 Inciso II, do art. 102, da Lei Municipal n2 77/83, passa 
a viger com a seguinte redagao: 
"sobre o valor principal atualizado serao aplicados: 
a. Multas de: 
1- 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado ate 30 
(trinta) dias apos o vencimento; 
2- 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 
30 (trinta) dias at6 60 (sessenta) dias apOs o vencimento; 
3— 15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois' 
de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do venciment 
- 03 - 
4j$ 
FLS. 
• 
141 / 8 6 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 1 4 1 / 8 6 - 
... 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publioagao com efei 
to retroativo lg de março. 
Art. 7g - Revogam-se as disposigns em contrdrio. 
Sala da Comissao de finanças e Orçamento da C&uara Munici￾pal, aos 30 dias do m6s de julho de 1986. 
4 72(51.0.4. - GDÍ44 6-
Celso Guerreiro Alvarena 
SebautInT' clo de 0 Iveira 
Jose de Aradjo 

open original →