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PREFEITURA DO IMAJ F41(.11DI () DE !3 ik Fl ANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985. SARAN DI - PARANÁ
e • •
ANTEPROJETO DE LEI 139/86
Limula:- Concede Anistia da Correçao Moneta
referente ao I.P.T.U. em atraso, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parane, aprovou e eu, Julio 8ifon, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica concedido Anistia da Corregao Monetária, referente ao
Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU em atraso, para
os contribuintes que pagarem o total do debito representado pelo principal mais multa e juros, durante a vigencia '
desta Lei:
Art. 2Q Os débitos em divida ativa a serem beneficiados por esta
Lei, sergo todos anteriores ao exercício de 1986, isto e
at o exercicid de 1985 "inclusive".
Art. 3Q A anistia mencionada no artigo 1Q da presente Lei, referese somente a Correggo Moneteria.
Art. 4Q 0 período de vigencia da presente Lei, e de 90 (noventa)
dias a contar desta data.
Art. 59 Revogadas as disposigoes em contrerio, esta Lei entrare em
vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 10 de junho de 1986.
- JU LIO BIFON1
Prefeito Municipal
o
•-•
S.
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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