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materia nº 139/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 1986
Date 1986-06-10
EmentaConcede anistia de correção monetária referente ao IPTU em atraso, na forma que especifica.
native_id8307

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO. — Projeto rejeitado.

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139 / 86 
PREFEITURA DO IMAJ F41(.11DI () DE !3 ik Fl ANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985. SARAN DI - PARANÁ 
e • • 
ANTEPROJETO DE LEI 139/86 
Limula:- Concede Anistia da Correçao Moneta 
referente ao I.P.T.U. em atraso, na for￾ma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Parane, aprovou e eu, Ju￾lio 8ifon, Prefeito Municipal San￾ciono a seguinte Lei: 
Art. 1Q - Fica concedido Anistia da Corregao Monetária, referente ao 
Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU em atraso, para 
os contribuintes que pagarem o total do debito representa￾do pelo principal mais multa e juros, durante a vigencia ' 
desta Lei: 
Art. 2Q Os débitos em divida ativa a serem beneficiados por esta 
Lei, sergo todos anteriores ao exercício de 1986, isto e 
at o exercicid de 1985 "inclusive". 
Art. 3Q A anistia mencionada no artigo 1Q da presente Lei, refere￾se somente a Correggo Moneteria. 
Art. 4Q 0 período de vigencia da presente Lei, e de 90 (noventa) 
dias a contar desta data. 
Art. 59 Revogadas as disposigoes em contrerio, esta Lei entrare em 
vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de junho de 1986. 
- JU LIO BIFON1
Prefeito Municipal 
o 
•-• 
S. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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