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materia nº 138/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 1986
Date 1986-06-16
EmentaConsidera e declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
native_id8308

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

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texto original #

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1 3 8 / 8 6 
DECRETA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA • BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o138 /86 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
1 1°L
1 . 11
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i i ,t_44,6, A4146, •
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If StMULA:- Considera e declara de Utilidade Pdblica 
a Associagao de Pais e Amigos dos Excep￾cionais - A.P.A.E. 
19 - Fica considerada e declarada de Utilidade Pdblica, para 
todos os fins legais, a "ASSOCIAgX0 DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIO.NAIS - A.P.A.E." desta cidade, entidade assisten 
cial, sem fins lucrativos, pelos relevantes serviços pres 
tados Comunidade, promovendo o Bem-Estar e o ajustamen 
to das pessoas excepcionais. 
Art. 2g - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 3g - Revogam-se as disposiçOes em contrario. 
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 16 dias do ms 
de junho do ano de 1986. 

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