br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 137/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 1986
Date 1986-05-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno para fins industriais à Firma: RETEMA: Revis. Tecn. de Equipam. Mgá. Ltda.
native_id8309

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

• 1 3 7 / 6 6,
.'"OVAO0 
P, 
/I 4.1 4 A
ip 
Artigo lg 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR AND! 
PAÇO MUNICI PAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 3 / 6 
Simula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a Doar terreno para fins industriais 'a firma: 
RETEMA- Revisora Tecnica Me Equipamentos Ltda. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parané, aprovou e eu, Julio Bi 
fan, Prefeito Municipal Sanciono a 
seguinte Lei: 
- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Doar 'a ' 
firma RETEMA- Revisora Técnica de Equipamentos MaringA' 
Ltda., para fins de implantagZo de uma Industria, a 
area de terras medindo 7.006,12 m2., localizada no Par￾que Industrial II, n/ Município, conforme divisas e con 
frontages constantes do Mapa e Memorial Descritivo ane 
xos, #ue ficam integrando esta Lei. 
Artigo 2g 0 terreno mencionado no artigo anterior, será imediata￾mente revertido ao Patrimbnio Publico Municipal, inde-' 
pendentemente de Aço Particular ou Judicial, caso a do 
natéria no coloque a Industria em funcionamento no pra 
zo de 03 (tres) mesas, a contar da data da Assinatura ' 
do Contrato da Cesso Proviséria do Terreno, ou ainda,' 
se a Industria cessar suas atividades antes de completa 
dos 05 (cinco) anos de funcionamento. 
Aftigo 3Q Revogadas as disposigoes em contrLio, esta Lei entraré 
AO 
em vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 1986. 
Prefeito Municipal f
t; 5i.ViC t
FLS. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14 /10/81 

open original →