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Artigo lg
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR AND!
PAÇO MUNICI PAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng 3 / 6
Simula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Doar terreno para fins industriais 'a firma:
RETEMA- Revisora Tecnica Me Equipamentos Ltda.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parané, aprovou e eu, Julio Bi
fan, Prefeito Municipal Sanciono a
seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Doar 'a '
firma RETEMA- Revisora Técnica de Equipamentos MaringA'
Ltda., para fins de implantagZo de uma Industria, a
area de terras medindo 7.006,12 m2., localizada no Parque Industrial II, n/ Município, conforme divisas e con
frontages constantes do Mapa e Memorial Descritivo ane
xos, #ue ficam integrando esta Lei.
Artigo 2g 0 terreno mencionado no artigo anterior, será imediatamente revertido ao Patrimbnio Publico Municipal, inde-'
pendentemente de Aço Particular ou Judicial, caso a do
natéria no coloque a Industria em funcionamento no pra
zo de 03 (tres) mesas, a contar da data da Assinatura '
do Contrato da Cesso Proviséria do Terreno, ou ainda,'
se a Industria cessar suas atividades antes de completa
dos 05 (cinco) anos de funcionamento.
Aftigo 3Q Revogadas as disposigoes em contrLio, esta Lei entraré
AO
em vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 1986.
Prefeito Municipal f
t; 5i.ViC t
FLS.
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14 /10/81
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