texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 3 5 / 6-6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR A N D I
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng 135/86
Stimula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Doar Terreno para fins industriais, a Firma
CLARO- Equipamentos Hidraulicos Ltda, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, Julio Bi
fon, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei:
Artigo lg Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar 'a firma CLARO- Equipamentos Hidraulicos Ltda., para fins de im
plantaggo de uma Industria, a area de terras com 4.949,96
m2., localizada no Parque Industrial II, n/ Municipio, '
conforme divisas e confronta9Oes constantes do Mapa e Memorial Descritivo anexos, que ficam integrando a presents
Lei.
Artigo 2g 0 terreno mencionado no artigo anterior, sera
te revertido ao PatrimOnio PUblico Municipal,
imediatamen
independentemente de Ação Particular ou Judicial, caso a donataria'
no coloque a Industria em funcionamento dentro do prazo'
de 03 (tres) meses, a contar da data da assinatura do Con
trato de Cesso Provisoria do Terreno, ou ainda, se a Industria cessar suas atividades antes de completados 05 '
(cinco) anos de funcionamento.
Artigo 3g Revogadas as disposigiies em contrario, esta Lei entrara '
em vigor na data de sua publicaggo.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 1986.
ULIO BIFON -
Prefeito Municipal
‘z- FLS, 7
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
open original →