br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 135/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 1986
Date 1986-05-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno para fins industriais à Firma CLARO — Equipamentos Hidráulicos Ltda., na forma que especifica.
native_id8311

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1 3 5 / 6-6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR A N D I 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 135/86 
Stimula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a Doar Terreno para fins industriais, a Firma 
CLARO- Equipamentos Hidraulicos Ltda, na for￾ma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprovou e eu, Julio Bi 
fon, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo lg Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar 'a fir￾ma CLARO- Equipamentos Hidraulicos Ltda., para fins de im 
plantaggo de uma Industria, a area de terras com 4.949,96 
m2., localizada no Parque Industrial II, n/ Municipio, ' 
conforme divisas e confronta9Oes constantes do Mapa e Me￾morial Descritivo anexos, que ficam integrando a presents 
Lei. 
Artigo 2g 0 terreno mencionado no artigo anterior, sera 
te revertido ao PatrimOnio PUblico Municipal, 
imediatamen 
independen￾temente de Ação Particular ou Judicial, caso a donataria' 
no coloque a Industria em funcionamento dentro do prazo' 
de 03 (tres) meses, a contar da data da assinatura do Con 
trato de Cesso Provisoria do Terreno, ou ainda, se a In￾dustria cessar suas atividades antes de completados 05 ' 
(cinco) anos de funcionamento. 
Artigo 3g Revogadas as disposigiies em contrario, esta Lei entrara ' 
em vigor na data de sua publicaggo. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 1986. 
ULIO BIFON - 
Prefeito Municipal 
‘z- FLS, 7
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

open original →