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Artigo lg
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR A N DI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
EPROJETO DE LEI Ns) 1 3 4 / 8 6
SUmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Doar erea de terras para fins industriais,'
.
a Firma: Industria e Comercio de Move's Vale
do Guapore Ltda.
h 6
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parane, aprovou e eu, Julio Bi
fon, Prefeito Municipal Sanciono a '
seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar a fir
ma: Industria e Comercio de M6veis Vale do Guapore Ltda,
para fins de implantagao de uma Industria, a area de teL
ras com 5.001,92 m2., localizada no Parque Industrial II,
n/ Municipio, conforme divisas e confrontagoes constan-'
tes do Mapa e Memorial Descritivo anexos, que ficam inte
grando a presente Lei.
Artigo 2g 0 terreno mencionado no artigo anterior, sere imediata-'
mente revertido ao PatrimOnio P4b1ico Municipal, indepen
dentemente de Aço Particular ou Judicial, caso a donate
ria no coloque a Industria em funcionamento dentro do
prazo de 03 (três) meses, a contar da data da assinatura
do Contrato de
se a Industria
dos 05 (cinco)
Cesso Provisoria do Terreno, ou ainda, '
cessar suas atividades antes de completaanos de funcionamento.
Artigo 3g - Revogadas as disposigoes em contrerio, esta Lei entrara'
em vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 1986
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14,10/81
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