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materia nº 134/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 1986
Date 1986-05-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras para fins industriais à Firma: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS VALE DO GUAPORÉ LTDA.
native_id8312

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Artigo lg 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR A N DI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
EPROJETO DE LEI Ns) 1 3 4 / 8 6 
SUmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a Doar erea de terras para fins industriais,' 
. 
a Firma: Industria e Comercio de Move's Vale 
do Guapore Ltda. 
h 6 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parane, aprovou e eu, Julio Bi 
fon, Prefeito Municipal Sanciono a ' 
seguinte Lei: 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar a fir 
ma: Industria e Comercio de M6veis Vale do Guapore Ltda, 
para fins de implantagao de uma Industria, a area de teL 
ras com 5.001,92 m2., localizada no Parque Industrial II, 
n/ Municipio, conforme divisas e confrontagoes constan-' 
tes do Mapa e Memorial Descritivo anexos, que ficam inte 
grando a presente Lei. 
Artigo 2g 0 terreno mencionado no artigo anterior, sere imediata-' 
mente revertido ao PatrimOnio P4b1ico Municipal, indepen 
dentemente de Aço Particular ou Judicial, caso a donate 
ria no coloque a Industria em funcionamento dentro do 
prazo de 03 (três) meses, a contar da data da assinatura 
do Contrato de 
se a Industria 
dos 05 (cinco) 
Cesso Provisoria do Terreno, ou ainda, ' 
cessar suas atividades antes de completa￾anos de funcionamento. 
Artigo 3g - Revogadas as disposigoes em contrerio, esta Lei entrara' 
em vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 1986 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14,10/81 

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