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materia nº 132/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 1986
Date 1986-05-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras, para fins de implantação de Indústria, na forma que especifica: FÁBRICA DE ESTOFADOS BLUTEHGEN LTDA.
native_id8314

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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13 2 R g9 0 X X 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAR AND I 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
• 
APROVADO ER l 
POR
I F 
,' PROVADO ETA 
FOR 
Art. 19 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI N91 3 2 /8 6 
- 
StImula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal, 
a Doar area de terras para fins de implantagao 
de Industria, na forma que especifica: 
A Camara Municipal 
do Pafana, aprovou 
Prefeito Municipal 
te Lei: 
de Sarandi, Estado 
e eu, Julio Bifon, 
Sanciono a seguin￾Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar a Firma 
Fabrica de Estofados Blutehgen Ltda, para fins de implanta 
gao de uma Industria, a area de terras com 3.140,00 m2., ' 
localizada no Parque Industrial II n/ Municipio, conforme' 
Divisas e confrontagoes constantes do Mapa e Memorial Des￾critivo anexos, que ficam integrando a presente Lei. 
Art. 29 0 terreno mencionado no artigo anterior, sera imediatamen￾te revertido ao Patrimônio PUblico Municipal, independente 
menta de Aço particular ou Judicial, caso a donataria no 
coloque a Industria em funcionamento dentro do prazo de ' 
03 (três) meses, a contar da data da assinatura do contra￾to de Cesso Provisoria do Terreno, ou ainda, se a indus-' 
tria cessar suas atividades antes de completado 05 (cinco) 
anos de funcionamento. 
Art. 39 As despesas com a escrituração definitiva do terreno men-' 
cionado nesta Lei, corrergo por conta da donataria. 
Art. 49 Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em 
vi§or na data de sua publicaggo. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 1986. 
Prefeito Municipal 
L.) 
:"174:761.91
FLS. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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