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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAR AND I
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
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APROVADO ER l
POR
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Art. 19
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI N91 3 2 /8 6
-
StImula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal,
a Doar area de terras para fins de implantagao
de Industria, na forma que especifica:
A Camara Municipal
do Pafana, aprovou
Prefeito Municipal
te Lei:
de Sarandi, Estado
e eu, Julio Bifon,
Sanciono a seguinFica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar a Firma
Fabrica de Estofados Blutehgen Ltda, para fins de implanta
gao de uma Industria, a area de terras com 3.140,00 m2., '
localizada no Parque Industrial II n/ Municipio, conforme'
Divisas e confrontagoes constantes do Mapa e Memorial Descritivo anexos, que ficam integrando a presente Lei.
Art. 29 0 terreno mencionado no artigo anterior, sera imediatamente revertido ao Patrimônio PUblico Municipal, independente
menta de Aço particular ou Judicial, caso a donataria no
coloque a Industria em funcionamento dentro do prazo de '
03 (três) meses, a contar da data da assinatura do contrato de Cesso Provisoria do Terreno, ou ainda, se a indus-'
tria cessar suas atividades antes de completado 05 (cinco)
anos de funcionamento.
Art. 39 As despesas com a escrituração definitiva do terreno men-'
cionado nesta Lei, corrergo por conta da donataria.
Art. 49 Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em
vi§or na data de sua publicaggo.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 1986.
Prefeito Municipal
L.)
:"174:761.91
FLS.
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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