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materia nº 125/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 1986
Date 1986-04-15
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento do IPTU As pessoas idosas e dá outras providências.
native_id8321

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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Jit 
125 / 86 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
?j f% — 
PROJETO DE LEI N.o ?I V 
P 
tit..0 i
Câmara Municipal de 4. ,! , 
sParaná 
'----- -\ QUIN 0 , 
// 
_ . DECRETA 
Autoriza o Chefe do Executivo Munici 
pal a conceder isengao do pagamento/ 
do I.P.T.U., Ls pesoas idosas e dg. 
outras providencias. 
- Fica, por forge. desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Exe 
cutivo Municipal, a conceder isengao do pagamento do Impos 
to Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., L9 pessoas com 
mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que comprova￾damente possuam: um so Imovel, com uma s6 CASA RESIDENCIAL, 
I 
e que aShabitem. 
Parágrafo 'Lie() - A isenção do pagamento do I.P.T.U., constante des￾te artigo, incide na comprovagao de que os beneficigrios,/ 
no tenham renda familiar superior a .02 (dois) salgrios m1 
nimos mensal, e que o imOvel se localize dentro do Perlme￾tro Urbano do Município. 
Art. 22 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, baixarg. Decreto regu 
lamentando esta lei dentro de 90 (noventa) dias, da data ' 
de sua publicação. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 42 — Revogam-se as disposiçiies em contrgrio. 
Sala das Sessies da Camara Municipal, aos 15 dias do ms 
de abril do ano de 1986. 

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