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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.o ?I V
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Câmara Municipal de 4. ,! ,
sParaná
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_ . DECRETA
Autoriza o Chefe do Executivo Munici
pal a conceder isengao do pagamento/
do I.P.T.U., Ls pesoas idosas e dg.
outras providencias.
- Fica, por forge. desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal, a conceder isengao do pagamento do Impos
to Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., L9 pessoas com
mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que comprovadamente possuam: um so Imovel, com uma s6 CASA RESIDENCIAL,
I
e que aShabitem.
Parágrafo 'Lie() - A isenção do pagamento do I.P.T.U., constante deste artigo, incide na comprovagao de que os beneficigrios,/
no tenham renda familiar superior a .02 (dois) salgrios m1
nimos mensal, e que o imOvel se localize dentro do Perlmetro Urbano do Município.
Art. 22 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, baixarg. Decreto regu
lamentando esta lei dentro de 90 (noventa) dias, da data '
de sua publicação.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42 — Revogam-se as disposiçiies em contrgrio.
Sala das Sessies da Camara Municipal, aos 15 dias do ms
de abril do ano de 1986.
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